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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Novembro/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006122-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006122-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO (IPI) NR. 405/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMU- LADO PELO RECORRENTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PARA CONHECER DO RECURSOCOMO CORREICAO PARCIAL, NA FORMA DO ART 498, LETRA "A", DO CPPM. O MINISTRO EVE-RALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVA A PRELIMINAR. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNA- NIMIDADE, DECLAROU, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE DOS SANTOS OLIVEI-RA FILHO, POR RECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ATEOR DO ART 131 C/C O ART 125, VI, DO CPM, JULGANDO PREJUDICADA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA IPI N. 405/93 NA AUDITORIA DA 5A. CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006121-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006121-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO (IPI) NR. 402/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSE GONCALVES PEREIRA, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMULADO PE- LO RECORRENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, RECONHECENDO AEXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E DETERMINANDO OARQUIVAMENTO DA IPI.
Partes
Envolvido:
JOSÉ GONÇALVES PEREIRA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSÉ GONÇALVES PEREIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006119-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006119-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO (IPI) NR. 388/93, REFERENTE AO INSUBMISSO ALTEVIR HALISKI, SEM APRE CIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMULADO PELO RECOR- RENTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESARCATALDO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO COMO CORREICAO PARCIAL, NA FORMA DOART 498, LETRA "A", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELA- TOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM A PRELIMINAR PORNAO RECONHECEREM ADEQUACAO DA MESMA AO ARTIGO 498, LETRA "A", DO CPPM, E PORCONSIDERAR APLICAVEL O ART 516, LETRA "L", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO MERITO , POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PUUNIBILIDADE DE AL -TEVIR HALISKI, POR RECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ,NA FORMA DO ART 131, C/C O ART 125, INCISO VI, DO CPM E, EM CONSEQUENCIA, JUL- GOU PREJUDICADA A CORREICAO PARCAL, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA IPI N. 388/93, NOJUIZO "A QUO".
Partes
Envolvido:
ALTEVIR HALISKI
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ALTEVIR HALISKI

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006120-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006120-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO NR. 398/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSUE RODRIGUES DA SILVA, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMULADO PELO RE CORRENTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO RECURSO DO MPM E O DEFERIU PARCIALMENTE PA -RA, RECONHECENDO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DEJOSUE RODRIGUES DA SILVA, REFERENTE A IPI N. 398/93 E O SEU ARQUIVAMENTO NO JU- IZO "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDOCONHECIAM DO RECURSO COMO CORREICAO PARCIAL, NA FORMA DO ART 498, LETRA "A", DOCPPM E, DE OFICIO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSUE RODRIGUES DA SIL- VA, PELA PRESCRICAO, NA FORMA DO ART 131, C/C O ART 125, INCISO VI, DO CPM. OMINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ-AUDITOR EM SUA DE-CISAO NAO APRECIOU O PEDIDO DE DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELO MPM, DECLARAVA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUBILIDADE DE JOSUE RODRIGUES DASILVA, POR PRESCRICAO DA ACAO PUNITIVA, ARQUIVANDO-SE A IPI N. 398/93.
Partes
Envolvido:
JOSUE RODRIGUES DA SILVA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSUE RODRIGUES DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006118-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006118-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
23/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE 14 DEOUTUBRO DE 1993, QUE CONCEDEU O BENEFICIO DA MENAGEM AO CIVIL JEFFERSON SEPECA.
Observação:
JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELA-TOR) NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 1993: "...TEMOS QUE O PRESENTE RECURSO PERDEU, IN-TEIRAMENTE, O SEU OBJETO, VISTO QUE OS EFEITOS DA MENAGEM SUCUMBIRAM DIANTE DA DECISAO DO JUIZO DA 5A.CJM, DE 10 OUT 93, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPD NR.465/92... DECISAO ESTA, REFERENDADA PELO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR...' EXPOSITIS ', JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO INCISO V DO ARTI GO 18 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
JEFFERSON SEPECASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FERNANDO CESAR DA COSTA FERREIRA
JEFFERSON SEPECA
JOAO BELMIRO DOS SANTOS
JEFFERSON SEPECA
LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE LUCA
JEFFERSON SEPECA
LUZARDO THOMAZ DE AQUINO
JEFFERSON SEPECA
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