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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Agosto/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006109-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006109-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
31/08/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENCA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 25 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 1. SGT. EX. THEOGENES GARCIA NOVAES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, PARA MANTER A SEN-TENCA DE 1. GRAU CONCESSIVA DA REABILITACAO.
Partes
Envolvido:
THEOGENES GARCIA NOVAES1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
THEOGENES GARCIA NOVAES

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006103-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006103-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
05/08/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A.CJM,DE17 DE JUNHO DE 1993, QUE DECIDIU DECLARAR NULO OS AUTOS DO PROCESSO NR.505/92-3,REFERENTES AO EX-SD.EX. VALDINEI MOREIRA, A PARTIR DO ATO DO SR. COMANDANTE DA UNIDADE EM QUE SERVIA O ACUSADO, LAVRADO NO VERSO DA ATA DE INSPECAO DE SAUDE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO ADECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA QUE DECLAROU NULO OS AUTOS DO PROCESSONR 505.92-3/PR, A PARTIR DO ATO DO COMANDANTE DA UNIDADE,DETERMINAR QUE SEJA A- BERTA VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM PARA QUE SE PRONUNCIE, NA FORMA DAPARTE FINAL DO PARAGRAFO 2. DO ART 457, DO CPPM E NAO CONHECENDO DO PEDIDO NOQUE CONCERNE A OUTROS FEITOS DIVERSOS DO PRESENTE PROCESSO. POR MAIORIA DECIDIU AINDA O TRIBUNAL DETERMINAR A REMESSA,POR COPIA AUTENTICADA, AO PROCURADOR-GERALDA JUSTICA MILITAR, DAS PECAS DE FLS 143 A 175, A TEOR DO ART 442 DO CPPM, CON-TRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS,ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
VALDINEI MOREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
VALDINEI MOREIRA
IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
VALDINEI MOREIRA
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