RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006096-0 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.006096-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 06/07/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE07.05.93, QUE NAO ACOLHEU O PEDIDO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELORECORRENTE, NOS AUTOS DA IPD NR. 335/93, REFERENTE AO EX-SD EX. JOSE PEREIRA DOS SANTOS.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA, RECONHE-CENDO A OCORRENCIA DO INSTITUTO DA PRESCRICAO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADEDO EX-SD EX JOSE PEREIRA DOS SANTOS E MANTANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPD NUMERO 335/93 NA AUDITORIA DA 5A CJM
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

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