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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Julho/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006098-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006098-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
08/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE16.06.93, QUE NAO ADMITIU RECURSO DO RECORRENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE DILI-GENCIA, FORMULADO NOS AUTOS DA IPI NR. 297/92, REFERENTE AO CIVIL SILVIO LUIZ CALDEIRON
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, DADA A MANIFESTAFALTA DE AMPARO LEGAL. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TEL-LES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
SILVIO LUIS CALDEIRON
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006097-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006097-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
06/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 07 DEMAIO DE 1993,QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO EX-SD.EX. LAURO PRADO DE CARVALHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO DO MPM, POR FALTA DOS PRES-SUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
LAURO PRADO DE CARVALHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006096-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006096-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
06/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE07.05.93, QUE NAO ACOLHEU O PEDIDO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELORECORRENTE, NOS AUTOS DA IPD NR. 335/93, REFERENTE AO EX-SD EX. JOSE PEREIRA DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA, RECONHE-CENDO A OCORRENCIA DO INSTITUTO DA PRESCRICAO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADEDO EX-SD EX JOSE PEREIRA DOS SANTOS E MANTANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPD NUMERO 335/93 NA AUDITORIA DA 5A CJM
Partes
Envolvido:
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
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