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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Junho/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006088-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006088-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
11/06/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUES, SD. EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM,DE 16 DE ABRIL DE 1993, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A DECI- SAO RECORRIDA. (PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AU-SENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUES
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