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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Setembro/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1992.01.006048-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006048-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
14/09/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ªAUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 12/08/1992, QUE DECLAROU NULO O PROCESSO Nº 501/92-8, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD. AER. MARCOS DE SOUZA. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA,DETERMINAR O JULGAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MARCOS DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
MARCOS DE SOUZA
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