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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Abril/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1992.01.006029-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006029-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
02/04/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/02/1992, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX DOUGLAS MARCELO MACIEL, DECRETADA ANTERIORMENTE PELO MESMO CONSELHO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/91-4. ADVOGADO: DR. EGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS MARCELO MACIELSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
DOUGLAS MARCELO MACIEL
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