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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Março/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1992.01.006025-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006025-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
24/03/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/02/1992, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX DOUGLAS MARCELO MACIEL, DECRETA ANTERIORMENTE PELO MESMO CONSELHO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/91-4.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES PARA RECONHECER A IMCOMPETÊNCIA PROCESSUAL DO RELATOR PARA APRECIAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 60293 (PR), CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR). NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE A DECISÃO IMPUGNADA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECER O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA PROLATADA CONTRA O SD EX DOUGLAS MARCELO MACIEL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS MARCELO MACIELSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
DOUGLAS MARCELO MACIEL
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