RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1992.01.006025-0 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.006025-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Relator(a) do Acordão:
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 24/03/1992 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/02/1992, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX DOUGLAS MARCELO MACIEL, DECRETA ANTERIORMENTE PELO MESMO CONSELHO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/91-4.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES PARA RECONHECER A IMCOMPETÊNCIA PROCESSUAL DO RELATOR PARA APRECIAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 60293 (PR), CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR). NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE A DECISÃO IMPUGNADA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECER O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA PROLATADA CONTRA O SD EX DOUGLAS MARCELO MACIEL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO.
Partes
- Envolvido:
- DOUGLAS MARCELO MACIEL

Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
DOUGLAS MARCELO MACIEL
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