RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.006012-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.006012-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 04/12/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1ACJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, DE 08.11.91, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN. RICARDO VIEIRA CASTILHO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, A FIM DE CASSARO R. "DECISUM", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSE-GUIMENTO DO FEITO. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, A FIM DE CASSARO R. "DECISUM", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSE-GUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- RICARDO VIEIRA CASTILHO

Representantes
- Advogado:
-
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
RICARDO VIEIRA CASTILHO
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