Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Dezembro/1991

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.006014-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006014-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
09/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, DE 20.11.1991, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCECAO DE INCOMPETENCIA DO MEN-CIONADO JUIZO, ARGUIDA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O SD.EX. CARLOS JOSE SILVA DE SOUZA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISAO HOS-TILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DA 12. CJM, POR SER ESTEJUIZO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
C. J. S. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.006012-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006012-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
04/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1ACJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, DE 08.11.91, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MN. RICARDO VIEIRA CASTILHO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, A FIM DE CASSARO R. "DECISUM", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSE-GUIMENTO DO FEITO. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, A FIM DE CASSARO R. "DECISUM", RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSE-GUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
RICARDO VIEIRA CASTILHOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
RICARDO VIEIRA CASTILHO
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