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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Novembro/1991

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.006010-2 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006010-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
27/11/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4. CJM, DE09/11/1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CONSCRITO FERNANDO TORRESRAMOS, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO HC DE OFICIO, A FIM DE ANULAR O TERMO DE INSUB-MISSAO, TRANCANDO-SE A INSTRUCAO PROVISORIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, CONSIDE-RANDO PREJUDICADO O RECURSO. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO ASSISTIU AO RELATORIO).
Partes
Envolvido:
F. T. R.
Representantes
Advogado:
SAMARITANA DA SILVA CORREA
F. T. R.
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