RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.006010-2 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.006010-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 27/11/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A.CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4. CJM, DE09/11/1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CONSCRITO FERNANDO TORRESRAMOS, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO HC DE OFICIO, A FIM DE ANULAR O TERMO DE INSUB-MISSAO, TRANCANDO-SE A INSTRUCAO PROVISORIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, CONSIDE-RANDO PREJUDICADO O RECURSO. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO ASSISTIU AO RELATORIO).
Partes
- Envolvido:
- F. T. R.
Representantes
- Advogado:
-
SAMARITANA DA SILVA CORREA
F. T. R.
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