RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005992-9 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.005992-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Data de Autuação:
- 28/05/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DA 2. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDITORIA DA 2. CJM, DE 06/ 05/1991, QUE DECRETOU A INEFICACIA DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. NEILI GERALDO AULER, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.-
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE,FOI O RECURSO RECEBIDO COMO REPRESENTACAO PARA DEFERIR O PEDIDO DO MPM,REMETENDO-SE OS AUTOS AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTICA DO 2.BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO.O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO TAMBEM CASSAVA O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR.
Partes
- Envolvido:
- NEILI GERALDO AULER

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