RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005970-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.005970-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 03/01/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A.CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A.AUDITORIA DO EXERCITO DE27 DE JANEIRO DE 1991, QUE NAO RECEBEU A APELACAO INTERPOSTA PELO MINISTERIO PU-BLICO MILITAR NOS AUTOS DO PROCESSO NR.520/90-4, REFERENTES AO SD.EX.WELBERT RA MOS DA SILVA.
- Decisão:
- MAIORIA, FOI DADO PROV. AO RECURSO PARA CASSAR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 28/28 V, DETERMINANDO A DEVOLUCAO DOS AUTOS A EXMA DRA JUIZA-AUDITORA,PARA QUE S.EXA DECIDA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA APELACAO INTERPOSTA.OS MINISTROS PAULO CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO DAVAM PROV. PARCIAL AO RECURSO SENDO QUE OMINISTRO PAULO CATALDO DETERMINAVA, AINDA,A SUBIDA DA APELACAO,CASO TEMPESTIVA.
Partes
- Envolvido:
- WELBERT RAMOS DA SILVA
