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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Janeiro/1991

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005974-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005974-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
31/01/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): ANTONIO MARCOS FARIAS, SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/01/1991, QUE JULGOU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A R. DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR COMPETENTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DECLARANDO QUE FARÁ JUSTIFICATIVA DE VOTO. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MARCOS FARIASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
ANTONIO MARCOS FARIAS
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005970-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005970-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
03/01/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A.AUDITORIA DO EXERCITO DE27 DE JANEIRO DE 1991, QUE NAO RECEBEU A APELACAO INTERPOSTA PELO MINISTERIO PU-BLICO MILITAR NOS AUTOS DO PROCESSO NR.520/90-4, REFERENTES AO SD.EX.WELBERT RA MOS DA SILVA.
Decisão:
MAIORIA, FOI DADO PROV. AO RECURSO PARA CASSAR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 28/28 V, DETERMINANDO A DEVOLUCAO DOS AUTOS A EXMA DRA JUIZA-AUDITORA,PARA QUE S.EXA DECIDA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA APELACAO INTERPOSTA.OS MINISTROS PAULO CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO DAVAM PROV. PARCIAL AO RECURSO SENDO QUE OMINISTRO PAULO CATALDO DETERMINAVA, AINDA,A SUBIDA DA APELACAO,CASO TEMPESTIVA.
Partes
Envolvido:
WELBERT RAMOS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO