RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005935-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.005935-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Data de Autuação:
- 13/06/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E GETULIO DA SILVEIRA RIBEIRO FILHO, SD EX.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/04/1990, QUE, RECONHECENDO INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO CPPM E LOJM, DECRETOU ILEGALIDADE DA PRISÃO DO RECORRENTE, DETERMINANDO A SUA LIBERDADE, E DA DECISÃO DATADA DE 16/05/1990, QUE REVOGOU EM PARTE A PRISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO REFERIDO RECORRENTE.
ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, CONSIDERANDO PREJUDICADOS AMBOS RECURSOS INTERPOSTOS, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
- Envolvido:
- GETULIO DA SILVEIRA RIBEIRO FILHO.

Representantes
- Advogado:
-
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
GETULIO DA SILVEIRA RIBEIRO FILHO.
-
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
GETULIO DA SILVEIRA RIBEIRO FILHO.
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