Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Junho/1990

1 - 2 de 2
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005935-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005935-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
13/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E GETULIO DA SILVEIRA RIBEIRO FILHO, SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/04/1990, QUE, RECONHECENDO INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO CPPM E LOJM, DECRETOU ILEGALIDADE DA PRISÃO DO RECORRENTE, DETERMINANDO A SUA LIBERDADE, E DA DECISÃO DATADA DE 16/05/1990, QUE REVOGOU EM PARTE A PRISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO REFERIDO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, CONSIDERANDO PREJUDICADOS AMBOS RECURSOS INTERPOSTOS, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
GETULIO DA SILVEIRA RIBEIRO FILHO.SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
GETULIO DA SILVEIRA RIBEIRO FILHO.
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
GETULIO DA SILVEIRA RIBEIRO FILHO.
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005934-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005934-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
08/06/1990 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA, DE 29/03/1990, REFERENTE AO SD EX MARCOS ANTONIO MARTINS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECEBEU O PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, COM FULCRO NO ART. 498, ALÍNEA "A", DO CPPM, PARA CASSAR OS DESPACHOS DO JUIZ-AUDITOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO AO QUARTEL, PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ABRINDO-SE VISTA AS PARTES, NA CONFORMIDADE DO ART. 458 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO MARTINSSOLDADO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados