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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Abril/1990

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005926-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005926-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ACJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, DE 21/03/90, QUE RELAXOU A PRISAO DO SD. EX. FABIANO LEMOS POLETTI.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL RECEBEU O PEDIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DEU PROVIMENTO AO MESMO PARA, POR UNANIMIDADE, CASSAR O DESPACHO DA JUIZA-AUDITORA ,DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO SENTECIADO AO QUARTEL, PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE IMPEDIMENTO, ABRINDO-SE VISTAS AS PARTES, NA FORMA DO ART. 458 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FABIANO LEMOS POLETTISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
FABIANO LEMOS POLETTI
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