RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005926-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.005926-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
- Data de Autuação:
- 25/04/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ACJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, DE 21/03/90, QUE RELAXOU A PRISAO DO SD. EX. FABIANO LEMOS POLETTI.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL RECEBEU O PEDIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DEU PROVIMENTO AO MESMO PARA, POR UNANIMIDADE, CASSAR O DESPACHO DA JUIZA-AUDITORA ,DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO SENTECIADO AO QUARTEL, PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE IMPEDIMENTO, ABRINDO-SE VISTAS AS PARTES, NA FORMA DO ART. 458 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- FABIANO LEMOS POLETTI

Representantes
- Advogado:
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
FABIANO LEMOS POLETTI
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