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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Março/1990

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005919-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005919-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
21/03/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/02/90, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CPPM E DA LOJM, QUE FUNDAMENTAM O PROCESSO DE DESERÇÃO, CONSIDERANDO ILEGAL A PRISÃO DO SD EX LUCIO SILVA BENTO E DETERMINANDO SUA LIBERDADE. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DO R. "DECISUM A QUO" E CONSEQÜENTE RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO A PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ABRINDO-SE VISTA AS PARTES, NA CONFORMIDADE DO ART. 529 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
LUCIO SILVA BENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
LUCIO SILVA BENTO
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