RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005919-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.005919-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 21/03/1990 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/02/90, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CPPM E DA LOJM, QUE FUNDAMENTAM O PROCESSO DE DESERÇÃO, CONSIDERANDO ILEGAL A PRISÃO DO SD EX LUCIO SILVA BENTO E DETERMINANDO SUA LIBERDADE.
ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DO R. "DECISUM A QUO" E CONSEQÜENTE RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO A PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ABRINDO-SE VISTA AS PARTES, NA CONFORMIDADE DO ART. 529 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- LUCIO SILVA BENTO

Representantes
- Advogado:
-
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
LUCIO SILVA BENTO
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