RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005907-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.005907-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 26/01/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ACJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA1A. CJM, DE 11/12/89, QUE RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CPPM E DA LOJM, CONSIDEROU ILEGAL A PRISAO DO SD.EX. ROGERIO MOREIRA DA SIL- VA, E CONSOANTE O ART. 5., LXV DA CONSTITUICAO FEDERAL, DETERMINOU SUA LIBERDADE
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA,CASSANDO O R.DESP. DO JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUD.EX.1A. CJM,DE 11/12/89,RESTABELECER APRISAO DO SD.EX.ROGERIO MOREIRA DA SILVA,DANDO-SE CURSO NORMAL A APELACAO.
Partes
- Envolvido:
- ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA

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