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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Janeiro/1990

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005907-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005907-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
26/01/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ACJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA1A. CJM, DE 11/12/89, QUE RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CPPM E DA LOJM, CONSIDEROU ILEGAL A PRISAO DO SD.EX. ROGERIO MOREIRA DA SIL- VA, E CONSOANTE O ART. 5., LXV DA CONSTITUICAO FEDERAL, DETERMINOU SUA LIBERDADE
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA,CASSANDO O R.DESP. DO JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUD.EX.1A. CJM,DE 11/12/89,RESTABELECER APRISAO DO SD.EX.ROGERIO MOREIRA DA SILVA,DANDO-SE CURSO NORMAL A APELACAO.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO MOREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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