RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000662-75.2025.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000662-75.2025.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
- Data de Autuação:
- 26/09/2025 17:29:09
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,ART. 339, CPM - IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- CAMAQUA COMERCIO DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA
- COMANDO LOGÍSTICO
- MAGIC LABEL - INDUSTRIA DE ARTEFATOS LTDA
Representantes
- Procurador:
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
CAMAQUA COMERCIO DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA
MAGIC LABEL - INDUSTRIA DE ARTEFATOS LTDA
-
MARIA DE LOURDES S. GOUVEIA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR