RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000184-47.2016.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000184-47.2016.7.11.0211
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 27/04/2017 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2017, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 184-47.2016.7.11.0211.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 184-47.2016.7.11.0211, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 397, § 1º, DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DECLAROU-SE SUSPEITA NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
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