Consulta Judicial Unificada

0000105-13.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000105-13.2017.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/07/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA Nº 41/2014, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-43.2012.7.02.0202, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO CIVIL FERNANDO APARECIDO DE LIMA, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000255-40.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000255-40.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 255-40.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS; Procedimento Investigatório Nº 0000255-40.2016.7.01.0401 (002518/60) - 4a AUD 1a CJM

0000102-62.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000102-62.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 102-62.2016.7.03.0203, REFERENTE A MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, EX-2º SGT EX, QUE REJEITOU O PEDIDO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE URUGUAIANA/RS. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR
Advogado:: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA

MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR; Ação Penal Nº 0000102-62.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000058-60.2017.7.11.0211

Número do Feito:: 0000058-60.2017.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 14/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58-60.2017.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JANGO SILVA MARQUES, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST EX JANGO SILVA MARQUES, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JANGO SILVA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JANGO SILVA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000058-60.2017.7.11.0211 (002573/83) - 2a AUD 11a CJM

0000069-70.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000069-70.2017.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 07/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/06/2017, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO APF Nº 69-70.2017.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 299 DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS, COM O JULGAMENTO PELO JUIZ SINGULAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO, RESSALVAVAM SUA POSIÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RÉU CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONH LENNON SAMPAIO BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONH LENNON SAMPAIO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-70.2017.7.09.0009 (002579/68) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000082-96.2016.7.06.0006

Número do Feito:: 0000082-96.2016.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA, MN-RC.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-96.2016.7.06.0006, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO

FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (00254/75-8) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (002521/25) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000075-33.2017.7.04.0004

Número do Feito:: 0000075-33.2017.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/06/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, EM RELAÇÃO AO SD EX WILLIAN PAIVA OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/6/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, COM A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN PAIVA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN PAIVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000168-30.2016.7.04.0004 (00257/64-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000168-30.2016.7.04.0004 (002540/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000167-45.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000167-45.2016.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 167-45.2016.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FLAVIO AUGUSTO FONSECA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SD EX FLÁVIO AUGUSTO FONSECA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FLAVIO AUGUSTO FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLAVIO AUGUSTO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-45.2016.7.04.0004 (002539/98) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000054-11.2017.7.02.0102

Número do Feito:: 0000054-11.2017.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 54-11.2017.7.02.0102, REFERENTE A MARCOS RODOLFO DA ROSA JUNIOR, EX-SD EX, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM 19 DE JUNHO DE 2017 COMO APELAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
Envolvido:: MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - Apelação

0000114-76.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000114-76.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 114-76.2016.7.03.0203, QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX IGOR MARCELO MACIEL PINTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ATÉ QUE SE RESTABELEÇA O "STATUS LIBERTATIS" DO SURSITÁRIO, SEM PREJUÍZO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: IGOR MARCELO MACIEL PINTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR MARCELO MACIEL PINTOS; Ação Penal Nº 0000114-76.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000022-70.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000022-70.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 16/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): THIAGO FABRICIO NOVAES DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 22-70.2012.7.02.0202, QUE CASSOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXECUTAR A PENA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: THIAGO FABRÍCIO NOVAES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO FABRÍCIO NOVAES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000114-64.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000114-64.2016.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 16/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 114-64.2016.7.04.0004, REFERENTE AO EX-SD EX CLEBERTON AUGUSTO SALES, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CLEBERTON AUGUSTO SALES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBERTON AUGUSTO SALES; Ação Penal Nº 0000114-64.2016.7.04.0004 (00255/04-7) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-64.2016.7.04.0004 (002515/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000167-87.2016.7.02.0202

Número do Feito:: 0000167-87.2016.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 167-87.2016.7.02.0202, REFERENTE AO 2º SGT AER LUCIANO DINO, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO, FORO DE PIRASSUNUNGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM (FLS. 109/111), FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM N° 167-87.2016.7.02.0202.
Envolvido:: LUCIANO DINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DINO; Procedimento Investigatório Nº 0000167-87.2016.7.02.0202 (002528/72) - 2a AUD 2a CJM

0000067-64.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000067-64.2015.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 05/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 67-64.2015.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MOISES OLIVEIRA FREIRE, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SEJA EXAMINADA A DENÚNCIA À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: MOISÉS OLIVEIRA FREIRE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MOISÉS OLIVEIRA FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 0000067-64.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000030-06.2017.7.08.0008

Número do Feito:: 0000030-06.2017.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 30/05/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 30-06.2017.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS NONATO DE BARROS, ALUNO DA EFOMM, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ALUNO DA EFOMM MATHEUS NONATO DE BARROS, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MATHEUS NONATO DE BARROS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MATHEUS NONATO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000030-06.2017.7.08.0008 (002567/57) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000102-64.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000102-64.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 09/05/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 102-64.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RENATO PISCIOLARO, SO AER, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO AER RENATO PISCIOLARO, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RENATO PISCIOLARO
Advogado:: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

RENATO PISCIOLARO; Procedimento Investigatório Nº 0000102-64.2016.7.10.0010 (002542/83) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000256-68.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000256-68.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 256-68.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RAMON GOMES DE LIMA, EX-SD AER, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO EX-SD AER RAMON GOMES DE LIMA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAMON GOMES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAMON GOMES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000256-68.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000089-17.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000089-17.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 06/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 89-17.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FABIANO DE JESUS LEMES, EX-3º SGT EX, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-3° SGT EX FABIANO DE JESUS LEMES, ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FABIANO DE JESUS LEMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIANO DE JESUS LEMES; Procedimento Investigatório Nº 0000089-17.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000190-42.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000190-42.2016.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/03/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/12/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 190-42.2016.7.12.0012, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA; Procedimento Investigatório Nº 0000190-42.2016.7.12.0012 (002526/34) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000252-94.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000252-94.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 252-94.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000252-94.2016.7.01.0301 (002521/57) - 3a AUD 1a CJM

0000205-66.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000205-66.2015.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/12/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 205-66.2015.7.11.0111, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CLEITON BRITO REIS, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX SD-EX CLEITON BRITO REIS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CLEITON BRITO REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON BRITO REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000205-66.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000131-03.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000131-03.2015.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 15/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/12/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 131-03.2015.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO, 1º TEN EX, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN EX JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000131-03.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000212-15.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000212-15.2016.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 15/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/12/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 212-15.2016.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE SARAH MOURÃO DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 217 DO CPM. ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO CARNEIRO RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL SARAH MOURÃO DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 217 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SARAH MOURÃO DA SILVA
Advogado:: PEDRO PAULO CARNEIRO RIBEIRO

SARAH MOURÃO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000212-15.2016.7.11.0211 (002535/25) - 2a AUD 11a CJM

0000163-50.2016.7.02.0202

Número do Feito:: 0000163-50.2016.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 08/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 163-50.2016.7.02.0202, REFERENTE AO SD EX JEAN LINCOLN MORGUES VICENTE, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN LINCOLN MORGUES VICENTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN LINCOLN MORGUES VICENTE; Procedimento Investigatório Nº 0000163-50.2016.7.02.0202 (002524/54) - 2a AUD 2a CJM

0000070-02.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000070-02.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 02/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70-02.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ALEF OLIVEIRA DA SILVA E SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA, EX-SDS EX, COMO INCURSOS NO ART. 239, C/C OS ARTS. 53, 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, ESTE ÚLTIMO APLICÁVEL SOMENTE AO SEGUNDO DENUNCIADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS EX-SDS EX ALEF OLIVERA DA SILVA E SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEF OLIVEIRA DA SILVA; SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA

ALEF OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000070-02.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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