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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000097-56.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000097-56.2013.7.00.0000
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
21/02/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-RELATORA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 97-56.2013.7.00.0000, DE 24/09/2013, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GEN DIV R/1 EX RUBENS SILVEIRA BROCHADO, COMO INCURSO, POR NOVE VEZES, NO ART. 312, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARTA SIMÕES DE LARA E LUIS WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47ª SESSÃO, EM 18/06/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, CONHECIA DO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA LAVRA DA MINISTRA RELATORA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N° 97-56.2013.7.00.0000/DF, DE 24/9/2013, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GENERAL DE DIVISÃO R/1 RUBENS SILVEIRA BROCHADO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Partes
Envolvido:
RUBENS SILVEIRA BROCHADOGENERAL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR
RUBENS SILVEIRA BROCHADO
MARTA SIMÕES DE LARA
RUBENS SILVEIRA BROCHADO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000053-33.2006.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-33.2006.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
24/03/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000053-33.2006.7.01.0201, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO REFERIDO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR 1º TEN EX CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
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