RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000022-03.2009.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000022-03.2009.7.05.0005
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 04/08/2010 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS CÁSSIO GIOVANELLA E AMARILDO MARTINS, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM E HASSAN IBRAHIM ABU ZEINI, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CITADO CÓDEX, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS.
ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA, JOSÉ SILVIO GORI FILHO, MONICA NOVOA GORI DENARDI E WERNER KOVALTCHUK.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, EM 15/6/2010, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS ALI APURADOS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS ULTERIORES PROVIDÊNCIAS. NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM, DECLAROU-SE SUSPEITO O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Partes
- Envolvido:
- AMARILDO MARTINS
- CÁSSIO GIOVANELLA
- HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
Representantes
- Advogado:
-
FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
-
JOSÉ SILVIO GORI FILHO
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
-
MONICA NOVOA GORI DENARDI
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
-
WERNER KOVALTCHUK
CÁSSIO GIOVANELLA
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