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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000022-03.2009.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-03.2009.7.05.0005
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
04/08/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS CÁSSIO GIOVANELLA E AMARILDO MARTINS, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM E HASSAN IBRAHIM ABU ZEINI, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CITADO CÓDEX, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA, JOSÉ SILVIO GORI FILHO, MONICA NOVOA GORI DENARDI E WERNER KOVALTCHUK.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, EM 15/6/2010, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS ALI APURADOS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS ULTERIORES PROVIDÊNCIAS. NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM, DECLAROU-SE SUSPEITO O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Partes
Envolvido:
AMARILDO MARTINS
CÁSSIO GIOVANELLA
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
JOSÉ SILVIO GORI FILHO
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
MONICA NOVOA GORI DENARDI
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
WERNER KOVALTCHUK
CÁSSIO GIOVANELLA
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