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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000174-20.2011.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
25/01/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 174-20.2011.7.07.0007, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE OLINDA/PE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO EX-SD EX ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000026-19.2012.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-19.2012.7.12.0012
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
25/06/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): JOÃO CARLOS FERREIRA, 1º SGT EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-19.2012.7.12.0012, QUE DEFERIU RECURSO MINISTERIAL E REFORMOU A SENTENÇA, DE 05/03/2015, QUE RECONHECIA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORA DA 12ª CJM, DE 14 DE MAIO DE 2015, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 26-19.2012.7.12.0012, E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO 1° SGT EX JOÃO CARLOS FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS FERREIRA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO CARLOS FERREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000110-06.2012.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000110-06.2012.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
29/07/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/04/2013, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 110-06.2012.7.06.0006, REFERENTE AO 1º SGT MAR IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 10/9/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO EXARADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/4/2013, DETERMINANDO QUE OS AUTOS DO IPM Nº 110-06.2012.7.06.0006, REFERENTES AO 1º SGT MAR IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA, SEJAM REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA
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