Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Situação = COM RECURSO

1 - 3 de 3
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000269-24.2016.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 269-24.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, MN, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 2 DE MARÇO DE 2017, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Partes
Envolvido:
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000065-66.2014.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-66.2014.7.11.0111
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
27/04/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/03/2017, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 65-66.2014.7.11.0111, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000003-49.2017.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-49.2017.7.03.0303
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
07/03/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 3-49.2017.7.03.0303, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA APRECIAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL REFERENTE AO EX-3º SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 1º DE JUNHO DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONSTAR EXPRESSAMENTE DE SEU TEXTO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE O SENTENCIADO, EX-3º SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA, SER RECOLHIDO À "CASA DE ALBERGADO" OU, NA FALTA DESTA, OU NA INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR, PROVIDENCIANDO A REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, INCLUSIVE DA CARTA DE GUIA, PARA A FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JONATAN OLMIRO PAULA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONATAN OLMIRO PAULA
Feitos Relacionados