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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (1) Nº 0000041-70.2014.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-70.2014.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
31/08/2015 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41-70.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CÍCERA ALVES DOS SANTOS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CÍCERA ALVES DOS SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CÍCERA ALVES DOS SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CÍCERA ALVES DOS SANTOS
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