Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000198-06.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000198-06.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 24/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSE CARLOS DOS SANTOS NETO, CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 144-74.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VI E § 5º, C/C O ART. 126, § 1º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO; Ação Penal Nº 0000144-74.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000203-28.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000203-28.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 17/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): GABRIEL RAMOS SOUSA, CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-18.2014.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GABRIEL RAMOS SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL RAMOS SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000107-18.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000107-18.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000080-02.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000080-02.2017.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 80-02.2017.7.09.0009, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS, CB PM/MT, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000080-02.2017.7.09.0009 (002582/85) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000168-68.2017.7.11.0111

Número do Feito:: 0000168-68.2017.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/07/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 58-74.2014.7.11.0111, EM RELAÇÃO AOS CIVIS DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA, SILVIO SANTOS COSTA E JOSÉ PETRÔNIO OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA; JOSÉ PETRÔNIO OLIVEIRA SILVA; SILVIO SANTOS COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ PETRÔNIO OLIVEIRA SILVA

DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA

SILVIO SANTOS COSTA; Ação Penal Nº 0000058-74.2014.7.11.0111 (00254/17-3) - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-74.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000109-82.2017.7.08.0008

Número do Feito:: 0000109-82.2017.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 18/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 35-28.2017.7.08.0008, REFERENTE A JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA, EX-SD EX, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO "PARQUET" CASTRENSE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 35-28.2017.7.08.0008/PA, EM CURSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO E SUA POSTERIOR REMESSA E DISTRIBUIÇÃO NESTE TRIBUNAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-28.2017.7.08.0008 (002570/99) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000035-28.2017.7.08.0008 (00258/73-9) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000110-65.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000110-65.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ALEXANDRE MACHADO DE MELO, CB FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 31/2012, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 148-53.2012.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ALEXANDRE MACHADO DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE MACHADO DE MELO; Processo 2ª Instância Nº 0000148-53.2012.7.01.0201 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000148-53.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000148-53.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000123-64.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000123-64.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 03/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DOUGLAS FRITZ CORREIA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 154-55.2015.7.01.0201, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DOUGLAS FRITZ CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS FRITZ CORREIA; Procedimento Investigatório Nº 0000154-55.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000154-55.2015.7.01.0201 - Apelação; Ação Penal Nº 0000154-55.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000136-14.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000136-14.2017.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MESSIAS SANT'ANA DIAS, 2º TEN REFM EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 136-14.2017.7.00.0000.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: MESSIAS SANT'ANA DIAS; Processo 2ª Instância Nº 0000136-14.2017.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000117-57.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000117-57.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 19/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): IGOR RAMOS DE SOUZA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 83-19.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO AO EX-SD AER IGOR RAMOS DE SOUZA.
Envolvido:: IGOR RAMOS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR RAMOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000083-19.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000109-80.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000109-80.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 19/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): NELSON BARROSO FERREIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 148-14.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 9 DE MARÇO DE 2017, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 148-14.2016.7.01.0201, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: NELSON BARROSO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NELSON BARROSO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000148-14.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000116-72.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000116-72.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 19/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LEOPOLDO NOGUEIRA MARTINS, EX-CB EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 98-85.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LEOPOLDO NOGUEIRA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEOPOLDO NOGUEIRA MARTINS; Ação Penal Nº 0000098-85.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000167-22.2016.7.08.0008

Número do Feito:: 0000167-22.2016.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 167-22.2016.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOERBETH MACHADO DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOERBETH MACHADO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOERBETH MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-22.2016.7.08.0008 (002533/14) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000076-62.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000076-62.2017.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 12/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS APARTADOS Nº 76-62.2017.7.09.0009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A ORLANDO DE JESUS SANTOS, 3º SGT MAR. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE RAMOS CARDOSO, ANDRESSA DE SOUZA NONATO E PAULA LOHANA ESTEVINHO LUPARELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: O. D. J. S.
Advogado:: ALEXANDRRE RAMOS CARDOSO

O. D. J. S.; ANDRESSA DE SOUZA NONATO

O. D. J. S.; PAULA LOHANA ESTEVINHO LUPARELLI

O. D. J. S.; Ação Penal Nº 0000076-62.2017.7.09.0009 (00258/19-5) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000130-47.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000130-47.2017.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-33.2003.7.01.0301, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA CIVIL ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA CIVIL ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA, A CRITÉRIO DAQUELA AUTORIDADE, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUER. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA CIVIL ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-33.2003.7.01.0301 (000010/03) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-33.2003.7.01.0301 (00043/04-0) - 3a AUD 1a CJM

0000114-05.2017.7.11.0111

Número do Feito:: 0000114-05.2017.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/05/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-64.2017.7.11.0111 REFERENTE AO 3º SGT RRM EX DEOCLIDES PEREIRA DE SA NETO E AOS CIVIS JOSIEL SOARES DA SILVA, FLAVIA MICHELE COLACITE, JOSE ESTANISLAU CAMARA DE ANDRADE, MATIAS LOPES DOS REIS, SIDICLEY OLIVEIRA DE ARRUDA E DOMINGOS CARLOS MILHOMEM LOPES. ADVOGADOS: DRS. ALMIR BARUTTI, MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-64.2017.7.11.0111. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DEOCLIDES PEREIRA DE SA NETO; DOMINGOS CARLOS MILHOMEM LOPES; FLAVIA MICHELE COLACITE; JOSE ESTANISLAU CAMARA DE ANDRADE; JOSIEL SOARES DA SILVA; MATIAS LOPES DOS REIS; SIDICLEY OLIVEIRA DE ARRUDA
Advogado:: ALMIR BARUTTI

DEOCLIDES PEREIRA DE SA NETO; MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA

FLAVIA MICHELE COLACITE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOMINGOS CARLOS MILHOMEM LOPES

MATIAS LOPES DOS REIS

JOSIEL SOARES DA SILVA

JOSE ESTANISLAU CAMARA DE ANDRADE

SIDICLEY OLIVEIRA DE ARRUDA; Ação Penal Nº 0000026-64.2017.7.11.0111 (00256/09-3) - 1a AUD 11a CJM

0000126-10.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000126-10.2017.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 23/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 227-02.2016.7.01.0101, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA DOS EX-CBS EX PEDRO DE SOUZA PEREIRA, RUAN NASCIMENTO DA SILVA, LUCAS MONTEIRO DE LIMA, DIEGO RAIMUNDO DE SALLES, GEANDERSON NERES DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE RAMOS DUQUE, MARCUS VINICIUS VICENTE CORREIA E RAFAEL ANDRADE DE MESQUITA. ADVOGADAS: DRAS. ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA E LIDIA DE SANT'ANNA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DIEGO RAIMUNDO DE SALLES; GEANDERSON NERES DOS SANTOS; LUCAS MONTEIRO DE LIMA; LUIZ HENRIQUE RAMOS DUQUE; MARCUS VINICIUS VICENTE CORREIA; PEDRO DE SOUZA PEREIRA; RAFAEL ANDRADE DE MESQUITA; RUAN NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA

PEDRO DE SOUZA PEREIRA

LUIZ HENRIQUE RAMOS DUQUE

RUAN NASCIMENTO DA SILVA

GEANDERSON NERES DOS SANTOS

MARCUS VINICIUS VICENTE CORREIA

DIEGO RAIMUNDO DE SALLES

LUCAS MONTEIRO DE LIMA

RAFAEL ANDRADE DE MESQUITA; LIDIA DE SANT'ANNA BASTOS

PEDRO DE SOUZA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000227-02.2016.7.01.0101 (002558/45) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000227-02.2016.7.01.0101 (00257/16-0) - 3a AUD 1a CJM

0000086-28.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000086-28.2017.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 23/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/04/2017, PROFERIDA NO APT Nº 86-28.2017.7.01.0301, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A MARCIO SOARES MARCELINO, 2º SGT MAR. ADVOGADOS: DRS. ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS E CARLOS NEGRÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A FIM DE CONFIRMAR A CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO AO REQUERENTE, 2° SGT MAR MARCIO SOARES MARCELINO.
Envolvido:: M. S. M.
Advogado:: ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS

M. S. M.; CARLOS NEGRÃO

M. S. M.; Ação Penal Nº 0000086-28.2017.7.01.0301 (00257/78-1) - 3a AUD 1a CJM

0000100-12.2017.7.11.0211

Número do Feito:: 0000100-12.2017.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 15-20.2012.7.11.0011, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA, EX-SD AER, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, COM O FITO DE REFORMAR A DECISÃO "A QUO" QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DESCONSIDERANDO-A, E, POR OUTRO LADO, RECONHECER DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD AER EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 126, § 1°, ALÍNEA "A", DO CPM.
Envolvido:: EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-20.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000015-20.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000112-35.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000112-35.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 18/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VITOR MARAPODI DA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 152-51.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VITOR MARAPODI DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR MARAPODI DA SILVA; Ação Penal Nº 0000112-35.2017.7.01.0201 (00257/83-4) - 2a AUD 1a CJM

0000070-53.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000070-53.2017.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADAILDO ROSENO LEMOS, 2º SGT MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA Nº 50/2016, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 66-50.2016.7.02.0202, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: ADAILDO ROSENO LEMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAILDO ROSENO LEMOS; Ação Penal Nº 0000066-50.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-50.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000020-63.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000020-63.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 20-63.2016.7.09.0009, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS PRISCILA APARECIDA BRUNO DA SILVA E BENEDITO VIANA VILELA, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: BENEDITO VIANA VILELA; PRISCILA APARECIDA BRUNO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BENEDITO VIANA VILELA

PRISCILA APARECIDA BRUNO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-63.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000060-09.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000060-09.2017.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 09/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 41/2014, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-43.2012.7.02.0202, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO CIVIL FERNANDO APARECIDO DE LIMA.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - Embargos

0000130-56.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000130-56.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 08/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 137-53.2014.7.01.0201, REFERENTE AO SD EX UBYRATAN SOBRAL NETO E AO EX-SD EX UDSON ALESSANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 137-53.2014.7.01.0201, EM RELAÇÃO AO SD EX UBYRATAN SOBRAL NETO E AO EX-SD EX UDSON ALESSANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO.
Envolvido:: UBYRATAN SOBRAL NETO; UDSON ALESSANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

UDSON ALESSANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO

UBYRATAN SOBRAL NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000137-53.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000137-53.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000113-02.2017.7.01.0401

Número do Feito:: 0000113-02.2017.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 08/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-87.2017.7.01.0401, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CIVIL JOSE LUIZ DA SILVA MEDEIROS. ADVOGADOS: DRS. FLAVIO LERNER SADCOVITZ E MÁRCIO FEIJÓ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA APM Nº 33-87.2007.7.01.0401, QUANTO À PARTE QUE IMPUTA CORRUPÇÃO ATIVA AO SR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MEDEIROS, EM RELAÇÃO AOS FATOS ENVOLVENDO O CEL ÉDIO PEREIRA DE OLIVEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS
Advogado:: FLAVIO LERNER SADCOVITZ

JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS; MÁRCIO FEIJÓ

JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000033-87.2007.7.01.0401 (000070/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-87.2007.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000129-71.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000129-71.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 04/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PETERSON MACHADO DA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 9/2013, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-52.2013.7.01.0201, QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO.
Envolvido:: PETERSON MACHADO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PETERSON MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-52.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000010-52.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM