Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000105-13.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000105-13.2017.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/07/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA Nº 41/2014, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-43.2012.7.02.0202, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO CIVIL FERNANDO APARECIDO DE LIMA, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000198-06.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000198-06.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 24/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSE CARLOS DOS SANTOS NETO, CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 144-74.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VI E § 5º, C/C O ART. 126, § 1º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO; Ação Penal Nº 0000144-74.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000255-40.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000255-40.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 255-40.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS; Procedimento Investigatório Nº 0000255-40.2016.7.01.0401 (002518/60) - 4a AUD 1a CJM

0000102-62.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000102-62.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 102-62.2016.7.03.0203, REFERENTE A MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, EX-2º SGT EX, QUE REJEITOU O PEDIDO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE URUGUAIANA/RS. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR
Advogado:: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA

MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR; Ação Penal Nº 0000102-62.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000203-28.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000203-28.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 17/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): GABRIEL RAMOS SOUSA, CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-18.2014.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GABRIEL RAMOS SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL RAMOS SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000107-18.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000107-18.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000058-60.2017.7.11.0211

Número do Feito:: 0000058-60.2017.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 14/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58-60.2017.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JANGO SILVA MARQUES, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST EX JANGO SILVA MARQUES, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JANGO SILVA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JANGO SILVA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000058-60.2017.7.11.0211 (002573/83) - 2a AUD 11a CJM

0000080-02.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000080-02.2017.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 80-02.2017.7.09.0009, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS, CB PM/MT, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000080-02.2017.7.09.0009 (002582/85) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000069-70.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000069-70.2017.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 07/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/06/2017, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO APF Nº 69-70.2017.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 299 DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS, COM O JULGAMENTO PELO JUIZ SINGULAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO, RESSALVAVAM SUA POSIÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RÉU CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONH LENNON SAMPAIO BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONH LENNON SAMPAIO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-70.2017.7.09.0009 (002579/68) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000082-96.2016.7.06.0006

Número do Feito:: 0000082-96.2016.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA, MN-RC.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-96.2016.7.06.0006, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO

FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (00254/75-8) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (002521/25) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000075-33.2017.7.04.0004

Número do Feito:: 0000075-33.2017.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/06/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, EM RELAÇÃO AO SD EX WILLIAN PAIVA OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/6/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, COM A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN PAIVA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN PAIVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000168-30.2016.7.04.0004 (00257/64-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000168-30.2016.7.04.0004 (002540/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000168-68.2017.7.11.0111

Número do Feito:: 0000168-68.2017.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/07/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 58-74.2014.7.11.0111, EM RELAÇÃO AOS CIVIS DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA, SILVIO SANTOS COSTA E JOSÉ PETRÔNIO OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA; JOSÉ PETRÔNIO OLIVEIRA SILVA; SILVIO SANTOS COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ PETRÔNIO OLIVEIRA SILVA

DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA

SILVIO SANTOS COSTA; Ação Penal Nº 0000058-74.2014.7.11.0111 (00254/17-3) - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-74.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000167-45.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000167-45.2016.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 167-45.2016.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FLAVIO AUGUSTO FONSECA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SD EX FLÁVIO AUGUSTO FONSECA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FLAVIO AUGUSTO FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLAVIO AUGUSTO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-45.2016.7.04.0004 (002539/98) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000054-11.2017.7.02.0102

Número do Feito:: 0000054-11.2017.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 54-11.2017.7.02.0102, REFERENTE A MARCOS RODOLFO DA ROSA JUNIOR, EX-SD EX, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM 19 DE JUNHO DE 2017 COMO APELAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
Envolvido:: MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - Apelação

0000109-82.2017.7.08.0008

Número do Feito:: 0000109-82.2017.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 18/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 35-28.2017.7.08.0008, REFERENTE A JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA, EX-SD EX, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO "PARQUET" CASTRENSE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 35-28.2017.7.08.0008/PA, EM CURSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO E SUA POSTERIOR REMESSA E DISTRIBUIÇÃO NESTE TRIBUNAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-28.2017.7.08.0008 (002570/99) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000035-28.2017.7.08.0008 (00258/73-9) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000114-76.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000114-76.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 114-76.2016.7.03.0203, QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX IGOR MARCELO MACIEL PINTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ATÉ QUE SE RESTABELEÇA O "STATUS LIBERTATIS" DO SURSITÁRIO, SEM PREJUÍZO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: IGOR MARCELO MACIEL PINTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR MARCELO MACIEL PINTOS; Ação Penal Nº 0000114-76.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000110-65.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000110-65.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ALEXANDRE MACHADO DE MELO, CB FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 31/2012, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 148-53.2012.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ALEXANDRE MACHADO DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE MACHADO DE MELO; Processo 2ª Instância Nº 0000148-53.2012.7.01.0201 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000148-53.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000148-53.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000123-64.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000123-64.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 03/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DOUGLAS FRITZ CORREIA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 154-55.2015.7.01.0201, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DOUGLAS FRITZ CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS FRITZ CORREIA; Procedimento Investigatório Nº 0000154-55.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000154-55.2015.7.01.0201 - Apelação; Ação Penal Nº 0000154-55.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000136-14.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000136-14.2017.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MESSIAS SANT'ANA DIAS, 2º TEN REFM EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 136-14.2017.7.00.0000.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: MESSIAS SANT'ANA DIAS; Processo 2ª Instância Nº 0000136-14.2017.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000117-57.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000117-57.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 19/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): IGOR RAMOS DE SOUZA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 83-19.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO AO EX-SD AER IGOR RAMOS DE SOUZA.
Envolvido:: IGOR RAMOS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR RAMOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000083-19.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000109-80.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000109-80.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 19/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): NELSON BARROSO FERREIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 148-14.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 9 DE MARÇO DE 2017, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 148-14.2016.7.01.0201, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: NELSON BARROSO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NELSON BARROSO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000148-14.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000116-72.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000116-72.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 19/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LEOPOLDO NOGUEIRA MARTINS, EX-CB EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 98-85.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LEOPOLDO NOGUEIRA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEOPOLDO NOGUEIRA MARTINS; Ação Penal Nº 0000098-85.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000022-70.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000022-70.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 16/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): THIAGO FABRICIO NOVAES DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 22-70.2012.7.02.0202, QUE CASSOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXECUTAR A PENA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: THIAGO FABRÍCIO NOVAES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO FABRÍCIO NOVAES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000114-64.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000114-64.2016.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 16/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 114-64.2016.7.04.0004, REFERENTE AO EX-SD EX CLEBERTON AUGUSTO SALES, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CLEBERTON AUGUSTO SALES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBERTON AUGUSTO SALES; Ação Penal Nº 0000114-64.2016.7.04.0004 (00255/04-7) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-64.2016.7.04.0004 (002515/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000167-22.2016.7.08.0008

Número do Feito:: 0000167-22.2016.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 167-22.2016.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOERBETH MACHADO DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOERBETH MACHADO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOERBETH MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-22.2016.7.08.0008 (002533/14) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000076-62.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000076-62.2017.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 12/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS APARTADOS Nº 76-62.2017.7.09.0009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A ORLANDO DE JESUS SANTOS, 3º SGT MAR. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE RAMOS CARDOSO, ANDRESSA DE SOUZA NONATO E PAULA LOHANA ESTEVINHO LUPARELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: O. D. J. S.
Advogado:: ALEXANDRRE RAMOS CARDOSO

O. D. J. S.; ANDRESSA DE SOUZA NONATO

O. D. J. S.; PAULA LOHANA ESTEVINHO LUPARELLI

O. D. J. S.; Ação Penal Nº 0000076-62.2017.7.09.0009 (00258/19-5) - AUDITORIA DA 9ªCJM