RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000792-41.2020.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000792-41.2020.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CELSO LUIZ NAZARETH
- Data de Autuação:
- 27/10/2020 14:38:30
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- LUCAS DA COSTA DOS SANTOS

Representantes
- Procurador:
-
ANDRE DEL FIACO
LUCAS DA COSTA DOS SANTOS
-
ROBERTO COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR