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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000154-87.2015.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000154-87.2015.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
31/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
WALTER WERLEYS SOUZA COSTA
Representantes
Advogado:
GABRIEL ALBUQUERQUE DANTAS DA SILVA
WALTER WERLEYS SOUZA COSTA
Procurador:
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000059-88.2016.7.11.0111
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-88.2016.7.11.0111
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
31/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
LUCAS PEREIRA E SILVA
Representantes
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
LUCAS PEREIRA E SILVA
ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000021-67.2016.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000021-67.2016.7.11.0211
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
31/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
PEDRO ALVES RIBEIRO
Representantes
Procurador:
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PEDRO ALVES RIBEIRO
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000105-13.2017.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000105-13.2017.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
30/08/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/07/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA Nº 41/2014, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-43.2012.7.02.0202, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO CIVIL FERNANDO APARECIDO DE LIMA, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO APARECIDO DE LIMA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FERNANDO APARECIDO DE LIMA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000071-03.2017.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-03.2017.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
28/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
JAILDO JOSÉ SANTANA DA SILVA
Representantes
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
JAILDO JOSÉ SANTANA DA SILVA
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000198-06.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000198-06.2017.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
24/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSE CARLOS DOS SANTOS NETO, CB MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 144-74.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VI E § 5º, C/C O ART. 126, § 1º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000255-40.2016.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000255-40.2016.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
22/08/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 255-40.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTISSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000102-62.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000102-62.2016.7.03.0203
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
22/08/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 102-62.2016.7.03.0203, REFERENTE A MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, EX-2º SGT EX, QUE REJEITOU O PEDIDO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE URUGUAIANA/RS. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA
MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000117-48.2017.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000117-48.2017.7.11.0211
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
21/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
MARCOS PHILLIPE ESTRELA COSTA
Representantes
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
MARCOS PHILLIPE ESTRELA COSTA
MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE MORAES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000203-28.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000203-28.2017.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
17/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): GABRIEL RAMOS SOUSA, CB MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-18.2014.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GABRIEL RAMOS SOUSACABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GABRIEL RAMOS SOUSA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000058-60.2017.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-60.2017.7.11.0211
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
14/08/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58-60.2017.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JANGO SILVA MARQUES, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST EX JANGO SILVA MARQUES, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JANGO SILVA MARQUESSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JANGO SILVA MARQUES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000080-02.2017.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000080-02.2017.7.09.0009
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
09/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 80-02.2017.7.09.0009, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS, CB PM/MT, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOSCABO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000069-70.2017.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000069-70.2017.7.09.0009
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
07/08/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/06/2017, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO APF Nº 69-70.2017.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 299 DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS, COM O JULGAMENTO PELO JUIZ SINGULAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO, RESSALVAVAM SUA POSIÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RÉU CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JONH LENNON SAMPAIO BARBOSA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONH LENNON SAMPAIO BARBOSA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000056-75.2016.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000056-75.2016.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
07/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
ANTONIO EUDES PINHEIRO DE SOUSA
CARLOS HITALVANNY DE OLIVEIRA SOUSA
FRANCISCO ANDERSON FERREIRA DE ANDRADE
FRANCISCO DANNYSBERTO ARAUJO DE SOUSA
JORGE LUIS NOBRE SILVEIRA
PAULO HENRIQUE BARROS DA SILVA
Representantes
Procurador:
CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ANTONIO EUDES PINHEIRO DE SOUSA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000058-11.2017.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-11.2017.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
IURY LIMA DA SILVA ROQUE
Representantes
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
IURY LIMA DA SILVA ROQUE
CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000105-64.2013.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000105-64.2013.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
01/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
WANNI SILVA SALES DO AMARAL
Representantes
Procurador:
ARILMA CUNHA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
FABIANO CAETANO PRESTES
WANNI SILVA SALES DO AMARAL