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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000058-11.2017.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-11.2017.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
IURY LIMA DA SILVA ROQUE
Representantes
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
IURY LIMA DA SILVA ROQUE
CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000105-64.2013.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000105-64.2013.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
01/08/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
WANNI SILVA SALES DO AMARAL
Representantes
Procurador:
ARILMA CUNHA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
FABIANO CAETANO PRESTES
WANNI SILVA SALES DO AMARAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000082-96.2016.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
31/07/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA, MN-RC.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-96.2016.7.06.0006, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Partes
Envolvido:
FABRICIO SILVA DE OLIVEIRAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO
FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000075-33.2017.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000075-33.2017.7.04.0004
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
27/07/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/06/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, EM RELAÇÃO AO SD EX WILLIAN PAIVA OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/6/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, COM A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILLIAN PAIVA OLIVEIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WILLIAN PAIVA OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000168-68.2017.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000168-68.2017.7.11.0111
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
27/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): A MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/07/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 58-74.2014.7.11.0111, EM RELAÇÃO AOS CIVIS DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA, SILVIO SANTOS COSTA E JOSÉ PETRÔNIO OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA
JOSÉ PETRÔNIO OLIVEIRA SILVA
SILVIO SANTOS COSTA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ PETRÔNIO OLIVEIRA SILVA
DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA
SILVIO SANTOS COSTA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000167-45.2016.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000167-45.2016.7.04.0004
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
27/07/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 167-45.2016.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FLAVIO AUGUSTO FONSECA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SD EX FLÁVIO AUGUSTO FONSECA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
FLAVIO AUGUSTO FONSECASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FLAVIO AUGUSTO FONSECA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000054-11.2017.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-11.2017.7.02.0102
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
25/07/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 54-11.2017.7.02.0102, REFERENTE A MARCOS RODOLFO DA ROSA JUNIOR, EX-SD EX, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM 19 DE JUNHO DE 2017 COMO APELAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIOR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000109-82.2017.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-82.2017.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
18/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 35-28.2017.7.08.0008, REFERENTE A JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA, EX-SD EX, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO "PARQUET" CASTRENSE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 35-28.2017.7.08.0008/PA, EM CURSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO E SUA POSTERIOR REMESSA E DISTRIBUIÇÃO NESTE TRIBUNAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSE RIBAMAR DOS SANTOS COSTA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000114-76.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000114-76.2016.7.03.0203
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
13/07/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 114-76.2016.7.03.0203, QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX IGOR MARCELO MACIEL PINTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ATÉ QUE SE RESTABELEÇA O "STATUS LIBERTATIS" DO SURSITÁRIO, SEM PREJUÍZO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
IGOR MARCELO MACIEL PINTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IGOR MARCELO MACIEL PINTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000110-65.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000110-65.2017.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
03/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): ALEXANDRE MACHADO DE MELO, CB FN.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 31/2012, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 148-53.2012.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE MACHADO DE MELOCABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALEXANDRE MACHADO DE MELO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000123-64.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000123-64.2017.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
03/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): DOUGLAS FRITZ CORREIA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 154-55.2015.7.01.0201, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS FRITZ CORREIA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS FRITZ CORREIA
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