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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000136-14.2017.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000136-14.2017.7.00.0000
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
29/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): MESSIAS SANT'ANA DIAS, 2º TEN REFM EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 136-14.2017.7.00.0000.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
MESSIAS SANT'ANA DIAS2º TENENTE / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000079-24.2017.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000079-24.2017.7.12.0012
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/06/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
MARCOS ADRIANO PERDIGÃO DA SILVA
Representantes
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
MARCOS ADRIANO PERDIGÃO DA SILVA
JOSE GARCIA DE FREITAS JUNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000117-57.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000117-57.2017.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
19/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): IGOR RAMOS DE SOUZA, EX-SD AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 83-19.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO AO EX-SD AER IGOR RAMOS DE SOUZA.
Partes
Envolvido:
IGOR RAMOS DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IGOR RAMOS DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000109-80.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-80.2017.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
19/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): NELSON BARROSO FERREIRA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 148-14.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 9 DE MARÇO DE 2017, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 148-14.2016.7.01.0201, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
NELSON BARROSO FERREIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
NELSON BARROSO FERREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000116-72.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000116-72.2017.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
19/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): LEOPOLDO NOGUEIRA MARTINS, EX-CB EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 98-85.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
LEOPOLDO NOGUEIRA MARTINSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LEOPOLDO NOGUEIRA MARTINS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-70.2012.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
16/06/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): THIAGO FABRICIO NOVAES DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 22-70.2012.7.02.0202, QUE CASSOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXECUTAR A PENA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
THIAGO FABRÍCIO NOVAES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
THIAGO FABRÍCIO NOVAES DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000114-64.2016.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000114-64.2016.7.04.0004
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
16/06/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 114-64.2016.7.04.0004, REFERENTE AO EX-SD EX CLEBERTON AUGUSTO SALES, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
CLEBERTON AUGUSTO SALESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLEBERTON AUGUSTO SALES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000167-22.2016.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000167-22.2016.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
13/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 167-22.2016.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOERBETH MACHADO DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
JOERBETH MACHADO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOERBETH MACHADO DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000076-62.2017.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000076-62.2017.7.09.0009
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
12/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS APARTADOS Nº 76-62.2017.7.09.0009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A ORLANDO DE JESUS SANTOS, 3º SGT MAR. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE RAMOS CARDOSO, ANDRESSA DE SOUZA NONATO E PAULA LOHANA ESTEVINHO LUPARELLI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
O. D. J. S. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRRE RAMOS CARDOSO
O. D. J. S.
ANDRESSA DE SOUZA NONATO
O. D. J. S.
PAULA LOHANA ESTEVINHO LUPARELLI
O. D. J. S.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000167-87.2016.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000167-87.2016.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
07/06/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 167-87.2016.7.02.0202, REFERENTE AO 2º SGT AER LUCIANO DINO, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO, FORO DE PIRASSUNUNGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM (FLS. 109/111), FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM N° 167-87.2016.7.02.0202.
Partes
Envolvido:
LUCIANO DINO2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUCIANO DINO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000130-47.2017.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000130-47.2017.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
06/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-33.2003.7.01.0301, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA CIVIL ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA CIVIL ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA, A CRITÉRIO DAQUELA AUTORIDADE, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUER. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA CIVIL ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000067-64.2015.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000067-64.2015.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
05/06/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 67-64.2015.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MOISES OLIVEIRA FREIRE, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SEJA EXAMINADA A DENÚNCIA À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MOISÉS OLIVEIRA FREIRE
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MOISÉS OLIVEIRA FREIRE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000269-24.2016.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 269-24.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, MN, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 2 DE MARÇO DE 2017, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Partes
Envolvido:
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO
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