Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000269-24.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000269-24.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/06/2017 00:00:00
Situação:: COM RECURSO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 269-24.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, MN, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 2 DE MARÇO DE 2017, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 (002523/21) - 4a AUD 1a CJM

0000030-06.2017.7.08.0008

Número do Feito:: 0000030-06.2017.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 30/05/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 30-06.2017.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS NONATO DE BARROS, ALUNO DA EFOMM, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ALUNO DA EFOMM MATHEUS NONATO DE BARROS, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MATHEUS NONATO DE BARROS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MATHEUS NONATO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000030-06.2017.7.08.0008 (002567/57) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000114-05.2017.7.11.0111

Número do Feito:: 0000114-05.2017.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/05/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-64.2017.7.11.0111 REFERENTE AO 3º SGT RRM EX DEOCLIDES PEREIRA DE SA NETO E AOS CIVIS JOSIEL SOARES DA SILVA, FLAVIA MICHELE COLACITE, JOSE ESTANISLAU CAMARA DE ANDRADE, MATIAS LOPES DOS REIS, SIDICLEY OLIVEIRA DE ARRUDA E DOMINGOS CARLOS MILHOMEM LOPES. ADVOGADOS: DRS. ALMIR BARUTTI, MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-64.2017.7.11.0111. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DEOCLIDES PEREIRA DE SA NETO; DOMINGOS CARLOS MILHOMEM LOPES; FLAVIA MICHELE COLACITE; JOSE ESTANISLAU CAMARA DE ANDRADE; JOSIEL SOARES DA SILVA; MATIAS LOPES DOS REIS; SIDICLEY OLIVEIRA DE ARRUDA
Advogado:: ALMIR BARUTTI

DEOCLIDES PEREIRA DE SA NETO; MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA

FLAVIA MICHELE COLACITE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOMINGOS CARLOS MILHOMEM LOPES

MATIAS LOPES DOS REIS

JOSIEL SOARES DA SILVA

JOSE ESTANISLAU CAMARA DE ANDRADE

SIDICLEY OLIVEIRA DE ARRUDA; Ação Penal Nº 0000026-64.2017.7.11.0111 (00256/09-3) - 1a AUD 11a CJM

0000126-10.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000126-10.2017.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 23/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 227-02.2016.7.01.0101, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA DOS EX-CBS EX PEDRO DE SOUZA PEREIRA, RUAN NASCIMENTO DA SILVA, LUCAS MONTEIRO DE LIMA, DIEGO RAIMUNDO DE SALLES, GEANDERSON NERES DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE RAMOS DUQUE, MARCUS VINICIUS VICENTE CORREIA E RAFAEL ANDRADE DE MESQUITA. ADVOGADAS: DRAS. ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA E LIDIA DE SANT'ANNA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DIEGO RAIMUNDO DE SALLES; GEANDERSON NERES DOS SANTOS; LUCAS MONTEIRO DE LIMA; LUIZ HENRIQUE RAMOS DUQUE; MARCUS VINICIUS VICENTE CORREIA; PEDRO DE SOUZA PEREIRA; RAFAEL ANDRADE DE MESQUITA; RUAN NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA

PEDRO DE SOUZA PEREIRA

LUIZ HENRIQUE RAMOS DUQUE

RUAN NASCIMENTO DA SILVA

GEANDERSON NERES DOS SANTOS

MARCUS VINICIUS VICENTE CORREIA

DIEGO RAIMUNDO DE SALLES

LUCAS MONTEIRO DE LIMA

RAFAEL ANDRADE DE MESQUITA; LIDIA DE SANT'ANNA BASTOS

PEDRO DE SOUZA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000227-02.2016.7.01.0101 (002558/45) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000227-02.2016.7.01.0101 (00257/16-0) - 3a AUD 1a CJM

0000086-28.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000086-28.2017.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 23/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/04/2017, PROFERIDA NO APT Nº 86-28.2017.7.01.0301, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A MARCIO SOARES MARCELINO, 2º SGT MAR. ADVOGADOS: DRS. ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS E CARLOS NEGRÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A FIM DE CONFIRMAR A CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO AO REQUERENTE, 2° SGT MAR MARCIO SOARES MARCELINO.
Envolvido:: M. S. M.
Advogado:: ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS

M. S. M.; CARLOS NEGRÃO

M. S. M.; Ação Penal Nº 0000086-28.2017.7.01.0301 (00257/78-1) - 3a AUD 1a CJM

0000100-12.2017.7.11.0211

Número do Feito:: 0000100-12.2017.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 15-20.2012.7.11.0011, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA, EX-SD AER, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, COM O FITO DE REFORMAR A DECISÃO "A QUO" QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DESCONSIDERANDO-A, E, POR OUTRO LADO, RECONHECER DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD AER EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 126, § 1°, ALÍNEA "A", DO CPM.
Envolvido:: EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-20.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000015-20.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000099-27.2017.7.11.0211

Número do Feito:: 0000099-27.2017.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 19/05/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO
Recorrente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:: DEIVID DO NASCIMENTO ARAUJO
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

DEIVID DO NASCIMENTO ARAUJO; EDMAR JORGE DE ALMEIDA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000112-35.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000112-35.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 18/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VITOR MARAPODI DA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 152-51.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VITOR MARAPODI DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR MARAPODI DA SILVA; Ação Penal Nº 0000112-35.2017.7.01.0201 (00257/83-4) - 2a AUD 1a CJM

0000070-53.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000070-53.2017.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADAILDO ROSENO LEMOS, 2º SGT MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA Nº 50/2016, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 66-50.2016.7.02.0202, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: ADAILDO ROSENO LEMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAILDO ROSENO LEMOS; Ação Penal Nº 0000066-50.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-50.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000020-63.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000020-63.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 20-63.2016.7.09.0009, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS PRISCILA APARECIDA BRUNO DA SILVA E BENEDITO VIANA VILELA, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: BENEDITO VIANA VILELA; PRISCILA APARECIDA BRUNO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BENEDITO VIANA VILELA

PRISCILA APARECIDA BRUNO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-63.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000060-09.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000060-09.2017.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 09/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 41/2014, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-43.2012.7.02.0202, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE NÃO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO CIVIL FERNANDO APARECIDO DE LIMA.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - Embargos

0000102-64.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000102-64.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 09/05/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 102-64.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RENATO PISCIOLARO, SO AER, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO AER RENATO PISCIOLARO, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RENATO PISCIOLARO
Advogado:: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

RENATO PISCIOLARO; Procedimento Investigatório Nº 0000102-64.2016.7.10.0010 (002542/83) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000130-56.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000130-56.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 08/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 137-53.2014.7.01.0201, REFERENTE AO SD EX UBYRATAN SOBRAL NETO E AO EX-SD EX UDSON ALESSANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 137-53.2014.7.01.0201, EM RELAÇÃO AO SD EX UBYRATAN SOBRAL NETO E AO EX-SD EX UDSON ALESSANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO.
Envolvido:: UBYRATAN SOBRAL NETO; UDSON ALESSANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

UDSON ALESSANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO

UBYRATAN SOBRAL NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000137-53.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000137-53.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000113-02.2017.7.01.0401

Número do Feito:: 0000113-02.2017.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 08/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2017, PROFERIDA NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-87.2017.7.01.0401, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CIVIL JOSE LUIZ DA SILVA MEDEIROS. ADVOGADOS: DRS. FLAVIO LERNER SADCOVITZ E MÁRCIO FEIJÓ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA APM Nº 33-87.2007.7.01.0401, QUANTO À PARTE QUE IMPUTA CORRUPÇÃO ATIVA AO SR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MEDEIROS, EM RELAÇÃO AOS FATOS ENVOLVENDO O CEL ÉDIO PEREIRA DE OLIVEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS
Advogado:: FLAVIO LERNER SADCOVITZ

JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS; MÁRCIO FEIJÓ

JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000033-87.2007.7.01.0401 (000070/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-87.2007.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000129-71.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000129-71.2017.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 04/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PETERSON MACHADO DA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 9/2013, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-52.2013.7.01.0201, QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO.
Envolvido:: PETERSON MACHADO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PETERSON MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-52.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000010-52.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000131-74.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000131-74.2015.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 04/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 131-74.2015.7.06.0006, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-MN ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 125, INCISO VI, E §§ 4º E 5º, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 396 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 6ª CJM, DE 20/2/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 131-74.2015.7.06.0006, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO IMPUTADO AO EX-MN ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO; Ação Penal Nº 0000015-78.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-78.2009.7.06.0006 (000030/09) - AUDITORIA DA 6a CJM