Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000256-68.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000256-68.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 256-68.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RAMON GOMES DE LIMA, EX-SD AER, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO EX-SD AER RAMON GOMES DE LIMA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAMON GOMES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAMON GOMES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000256-68.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000065-66.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000065-66.2014.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: COM RECURSO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/03/2017, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 65-66.2014.7.11.0111, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-66.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000184-47.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000184-47.2016.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2017, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 184-47.2016.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 184-47.2016.7.11.0211, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 397, § 1º, DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DECLAROU-SE SUSPEITA NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000184-47.2016.7.11.0211 (002525/76) - 2a AUD 11a CJM

0000089-17.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000089-17.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 06/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 89-17.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FABIANO DE JESUS LEMES, EX-3º SGT EX, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-3° SGT EX FABIANO DE JESUS LEMES, ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FABIANO DE JESUS LEMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIANO DE JESUS LEMES; Procedimento Investigatório Nº 0000089-17.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000050-83.2017.7.11.0211

Número do Feito:: 0000050-83.2017.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 03/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40-78.2013.7.11.0211, REFERENTE AO EX-CAP EX AMABLE ALEJANDRO TRAVIESA ZARAGOZA NETO, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS, MARCIO GESTEIRA PALMA E JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUIR A R. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO "PARQUET" CASTRENSE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 40-8.2013.7.11.0211/DF, EM CURSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO, E SUA POSTERIOR REMESSA E DISTRIBUIÇÃO NESTE TRIBUNAL. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: AMABLE ALEJANDRO TRAVIESA ZARAGOZA NETO
Advogado:: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS

AMABLE ALEJANDRO TRAVIESA ZARAGOZA NETO; JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA

AMABLE ALEJANDRO TRAVIESA ZARAGOZA NETO; MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

AMABLE ALEJANDRO TRAVIESA ZARAGOZA NETO; PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

AMABLE ALEJANDRO TRAVIESA ZARAGOZA NETO; Ação Penal Nº 0000040-78.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-78.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM