Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000012-22.2017.7.10.0010

Número do Feito:: 0000012-22.2017.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 28/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 5-30.2017.7.10.0010, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX RAIMUNDO NONATO LIRA DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD N° 5-30.2017.7.10.0010, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX RAIMUNDO NONATO LIRA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5°, INCISO LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: RAIMUNDO NONATO LIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAIMUNDO NONATO LIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000005-30.2017.7.10.0010 (00256/29-2) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-30.2017.7.10.0010 (002548/84) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000008-45.2017.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-45.2017.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 21/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS APARTADOS Nº 8-45.2017.7.08.0008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A RENATO DUARTE MACIEL, EX-SD AER. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, A FIM DE CONFIRMAR A CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO AO REQUERENTE, O EX-SD AER RENATO DUARTE MACIEL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: R.D.M
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R.D.M; Processo 2ª Instância Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 - Apelação; Ação Penal Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 (00004/09-4) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 (000093/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000190-42.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000190-42.2016.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/03/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/12/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 190-42.2016.7.12.0012, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA; Procedimento Investigatório Nº 0000190-42.2016.7.12.0012 (002526/34) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000003-49.2017.7.03.0303

Número do Feito:: 0000003-49.2017.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 07/03/2017 00:00:00
Situação:: COM RECURSO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 3-49.2017.7.03.0303, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA APRECIAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL REFERENTE AO EX-3º SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 1º DE JUNHO DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONSTAR EXPRESSAMENTE DE SEU TEXTO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE O SENTENCIADO, EX-3º SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA, SER RECOLHIDO À "CASA DE ALBERGADO" OU, NA FALTA DESTA, OU NA INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR, PROVIDENCIANDO A REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, INCLUSIVE DA CARTA DE GUIA, PARA A FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATAN OLMIRO PAULA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAN OLMIRO PAULA; Ação Penal Nº 0000003-49.2017.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000252-94.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000252-94.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 252-94.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000252-94.2016.7.01.0301 (002521/57) - 3a AUD 1a CJM