Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000252-94.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000252-94.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 252-94.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000252-94.2016.7.01.0301 (002521/57) - 3a AUD 1a CJM

0000205-66.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000205-66.2015.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/12/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 205-66.2015.7.11.0111, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CLEITON BRITO REIS, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX SD-EX CLEITON BRITO REIS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CLEITON BRITO REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON BRITO REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000205-66.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000090-61.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000090-61.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 90-61.2014.7.01.0401, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARLON DE PAULA SANTOS, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) NÃO CONHECIA DO RECURSO, E, DE OFÍCIO, CONCEDIA "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 90-61.2014.7.01.0401, EM FACE DA PERDA DE UMA DAS SUAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", DIANTE DO FATO DE O ACUSADO NÃO MAIS OSTENTAR A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO, DETERMINANDO, ASSIM, O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON DE PAULA SANTOS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

MARLON DE PAULA SANTOS; Ação Penal Nº 0000090-61.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000090-61.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000045-61.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000045-61.2017.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 16/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 223-44.2016.7.01.0301, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD AER LEONARDO LACERDA MARTINS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA REVOGAR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 223-44.2016.7.01.0301, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD AER LEONARDO LACERDA MARTINS, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO REFERIDO MILITAR E DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: LEONARDO LACERDA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO LACERDA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000223-44.2016.7.01.0301 (002511/60) - 3a AUD 1a CJM

0000131-03.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000131-03.2015.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 15/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/12/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 131-03.2015.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO, 1º TEN EX, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN EX JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000131-03.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000212-15.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000212-15.2016.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 15/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/12/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 212-15.2016.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE SARAH MOURÃO DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 217 DO CPM. ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO CARNEIRO RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL SARAH MOURÃO DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 217 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SARAH MOURÃO DA SILVA
Advogado:: PEDRO PAULO CARNEIRO RIBEIRO

SARAH MOURÃO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000212-15.2016.7.11.0211 (002535/25) - 2a AUD 11a CJM

0000205-23.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000205-23.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 205-23.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE NEY LEÃO PANTOJA, SO FN, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ALTERANDO PORÉM, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO "DECISUM" ATACADO, PARA REJEITAR A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM DESFAVOR DO SO FN NEY LEÃO PANTOJA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INCISO II, DO CPP, C/C O ART. 3°, ALÍNEA "A", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: NEY LEÃO PANTOJA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NEY LEÃO PANTOJA; Procedimento Investigatório Nº 0000205-23.2016.7.01.0301 (002505/16) - 3a AUD 1a CJM

0000148-93.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000148-93.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 148-93.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GABRIEL NUNES DA SILVA E PAULO ANDRE MEDEIROS DE SANTANA, EX-SDS EX, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS EX-SDS EX GABRIEL NUNES DA SILVA E PAULO ANDRÉ MEDEIROS DE SANTANA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GABRIEL NUNES DA SILVA; PAULO ANDRÉ MEDEIROS DE SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ANDRÉ MEDEIROS DE SANTANA

GABRIEL NUNES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000148-93.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000163-50.2016.7.02.0202

Número do Feito:: 0000163-50.2016.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 08/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 163-50.2016.7.02.0202, REFERENTE AO SD EX JEAN LINCOLN MORGUES VICENTE, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN LINCOLN MORGUES VICENTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN LINCOLN MORGUES VICENTE; Procedimento Investigatório Nº 0000163-50.2016.7.02.0202 (002524/54) - 2a AUD 2a CJM

0000070-02.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000070-02.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 02/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70-02.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ALEF OLIVEIRA DA SILVA E SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA, EX-SDS EX, COMO INCURSOS NO ART. 239, C/C OS ARTS. 53, 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, ESTE ÚLTIMO APLICÁVEL SOMENTE AO SEGUNDO DENUNCIADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS EX-SDS EX ALEF OLIVERA DA SILVA E SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEF OLIVEIRA DA SILVA; SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMUEL CARLOS DE OLIVEIRA

ALEF OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000070-02.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000248-48.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000248-48.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 02/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 248-48.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PAULO ROBERTO ASSIS ANDRADE, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL. DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER PAULO ROBERTO ASSIS ANDRADE, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO ASSIS ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROBERTO ASSIS ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000248-48.2016.7.01.0401 (002514/85) - 4a AUD 1a CJM

0000217-37.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000217-37.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 02/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 217-37.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE WESLEY MARCELO DOS SANTOS COSTA, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, 299 E 301, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WESLEY MARCELO DOS SANTOS COSTA, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, 299 E 301, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLEY MARCELO DOS SANTOS COSTA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

WESLEY MARCELO DOS SANTOS COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY MARCELO DOS SANTOS COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000217-37.2016.7.01.0301 (002510/67) - 3a AUD 1a CJM