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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000186-95.2016.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000186-95.2016.7.09.0009
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
30/01/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 164-37.2016.7.09.0009, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA DO 3º SGT EX LEYDSON DA SILVA COTRIM, E DOS CBS EX FIDELIO ROSSI OLIVEIRA, HIGOR ABDALA COSTA ATTENE, MAYCON COUTINHO COELHO E RAUL SEIXAS SIMÃO MARTINS. ADVOGADOS: DRS. ARLEI DE FREITAS, FÁBIO RICARDO TRAD, EVALDO CORRÊA CHAVES E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 18/4/2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA REFORMAR A DECISÃO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 164-37.2016.7.09.0009 (AUDITORIA DA 9ª CJM), E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS EX-3º SGT EX LEYDSON DA SILVA COTRIM, EX-CBS EX FIDELIO ROSSI OLIVEIRA, RAUL SEIXAS SIMÃO MARTINS, MAYCON COUTINHO COELHO E HIGOR ABDALA COSTA ATTENE, NOS TERMOS DO ART. 254, C/C O ART. 255, ALÍNEAS "A", "C" E "E", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, TENDO SIDO ACOMPANHADO PELOS VOTOS DOS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FIDELIO ROSSI OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
HIGOR ABDALA COSTA ATTENECABO / EXÉRCITO
LEYDSON DA SILVA COTRIM3º SARGENTO / EXÉRCITO
MAYCON COUTINHO COELHOCABO / EXÉRCITO
RAUL SEIXAS SIMÃO MARTINSCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARLEI DE FREITAS
RAUL SEIXAS SIMÃO MARTINS
EVALDO CORRÊA CHAVES
LEYDSON DA SILVA COTRIM
FÁBIO RICARDO TRAD
MAYCON COUTINHO COELHO
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HIGOR ABDALA COSTA ATTENE
FIDELIO ROSSI OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000087-32.2015.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000087-32.2015.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
24/01/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 87-32.2015.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO CIVIL FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO
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