Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000087-65.2016.7.01.0101

Número do Feito:: 0000087-65.2016.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 21/12/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2016, QUE NÃO ACOLHEU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO IPM Nº 87-65.2016.7.01.0101. ADVOGADOS: DR. AGOSTINHO ALVES NETO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATAS DIAS CANSI; LUIZ EDUARDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Advogado:: AGOSTINHO ALVES NETO

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAS DIAS CANSI; Procedimento Investigatório Nº 0000087-65.2016.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000093-76.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000093-76.2015.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 19/12/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 93-76.2015.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EGLE ALMEIDA DE FREITAS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EGLE ALMEIDA DE FREITAS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: EGLE ALMEIDA DE FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EGLE ALMEIDA DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000093-76.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000141-13.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000141-13.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 12/12/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 141-13.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE BRUNO SILVA DO AMARAL, CAP AER, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO SILVA DO AMARAL
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

BRUNO SILVA DO AMARAL; Procedimento Investigatório Nº 0000141-13.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000105-51.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000105-51.2015.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 12/12/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARLON MURIEL DOS SANTOS GOMES ROSARIO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/10/2016, QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMOU A DECISÃO QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 105-51.2015.7.03.0203, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO, APÓS A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO PELO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E AO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR QUE EMITIU PARECER ORAL DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA NOS TERMOS DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE, VERIFICANDO QUE O PARECER ORAL FOI DESFAVORÁVEL A DEFESA, DEU CONTINUIDADE AO JULGAMENTO, PASSANDO A PALAVRA AO MINISTRO-RELATOR PARA PROFERIR SEU VOTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EX-SD EX MARLON MURIEL DOS SANTOS GOMES ROSÁRIO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: MARLON MURIEL DOS SANTOS GOMES ROSARIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON MURIEL DOS SANTOS GOMES ROSARIO; Procedimento Investigatório Nº 0000105-51.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000105-51.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000086-53.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000086-53.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/12/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 86-53.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE KAIO FREITAS DE BARROS E MARCUS VINICIUS MATHIAS VIEIRA, EX-SDS EX, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS EX-SDS EX KAIO FREITAS DE BARROS E MARCUS VINICIUS MATHIAS VIEIRA, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ BARROSO FILHO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: KAIO FREITAS DE BARROS; MARCUS VINÍCIUS MATHIAS VIEIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

MARCUS VINÍCIUS MATHIAS VIEIRA

KAIO FREITAS DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000086-53.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM