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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000150-53.2016.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000150-53.2016.7.09.0009
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
29/11/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 121-03.2016.7.09.0009, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A CLAUDIO BATISTA DE SOUZA, SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, COM A RESSALVA DE SEU ENTENDIMENTO QUANTO À PRIMEIRA FUNDAMENTAÇÃO, DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO, VISTO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI ULTRAPASSADO O PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 453 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO BATISTA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLAUDIO BATISTA DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000054-94.2016.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-94.2016.7.03.0303
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
29/11/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 54-94.2016.7.03.0303, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RUDRIGO ROBEK, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RUDRIGO ROBEK, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
RUDRIGO ROBEKSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RUDRIGO ROBEK
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000147-61.2016.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000147-61.2016.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
29/11/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 147-61.2016.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA POR INCURSÃO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA
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