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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Autuação = Outubro/2016

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000115-61.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000115-61.2016.7.03.0203
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
04/10/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/07/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPI Nº 115-61.2016.7.03.0203, REFERENTE A ANDERSON DA ROSA SILVA, CIVIL, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE BAIXA DOS AUTOS PARA AUTORIDADE MILITAR. ADVOGADO: DRA. CAMILA DOMINGUES ALVES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 518 DO CPPM, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON DA ROSA SILVA
Representantes
Advogado:
CAMILA DOMINGUES ALVES
ANDERSON DA ROSA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000079-44.2016.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000079-44.2016.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
03/10/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/09/2015, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 37-92.2016.7.06.0006, REFERENTE AOS SDS EX ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS AZEVEDO E MICHAEL DAVID SANTOS DE SOUZA. ADVOGADOS: DR. MATEUS CARDOSO COUTINHO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA MILITAR DA 6ª CJM, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 37-92.2016.7.06.0006.
Partes
Envolvido:
ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS AZEVEDOSOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
MICHAEL DAVID SANTOS DE SOUZASOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MATEUS CARDOSO COUTINHO
MICHAEL DAVID SANTOS DE SOUZA
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS AZEVEDO
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