Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000112-09.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000112-09.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 1º/08/2016, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO IPM Nº 112-09.2016.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DECLAROU COMPETENTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N° 112-09.2016.7.03.0203, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: L. F. D. S.; M. M. V.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. M. V.

L. F. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000112-09.2016.7.03.0203 (002500/40) - 2a AUD 3a CJM

0000148-90.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000148-90.2016.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADRIANO DA COSTA E SILVA, MAJ EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 71-28.2009.7.02.0102, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO DA COSTA E SILVA
Advogado:: DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

ADRIANO DA COSTA E SILVA; Ação Penal Nº 0000071-28.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-28.2009.7.02.0102 (000113/09) - 1a AUD 2a CJM

0000236-71.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000236-71.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 236-71.2010.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE WILTON PINTO E REGINATTO D`ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS, TENS CELS RRM EX, E WASHINGTON LUIZ DE PAULA, MAJ EX, COMO INCURSOS, POR NOVE VEZES, NO ART. 312, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA, LUCIANA NORONHA SILVEIRA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS TENS CELS RRM EX WILTON PINTO E REGINATTO D'ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS, E DO MAJ EX WASHINGTON LUIZ DE PAULA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, O ADVOGADO CONSTITUÍDO, DR. LUCIANO JOSÉ PAIVA SILVEIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: REGINATTO D`ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS; WASHINGTON LUIZ DE PAULA; WILTON PINTO
Advogado:: LUCIANA NORONHA SILVEIRA

WILTON PINTO; LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA

WILTON PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REGINATTO D`ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS

WASHINGTON LUIZ DE PAULA; Procedimento Investigatório Nº 0000236-71.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000073-14.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000073-14.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 43-76.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSE ROBSON ALVES DE CASTRO E WILDYRSON DE MENEZES SILVA, SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, § 2º, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DR. KAYRYS MOTTA NASCIMENTO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 25 DO CPPM.
Envolvido:: JOSE ROBSON ALVES DE CASTRO; WILDYRSON DE MENEZES SILVA
Advogado:: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

WILDYRSON DE MENEZES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE ROBSON ALVES DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000043-76.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000104-64.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000104-64.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 104-64.2016.7.09.0009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FELIPE JOSE COSTA SILVA, CB MAR, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO "PARQUET" MILITAR, DE NÃO RECEPÇÃO OU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 78, § 1°, DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO DE 05/08/2016, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB MAR FELIPE JOSÉ COSTA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA DO OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FELIPE JOSÉ COSTA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE JOSÉ COSTA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-64.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000060-15.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000060-15.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 60-15.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAJ EX, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, DO CPM. ADVOGADO: DR. EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, DO CPM.
Envolvido:: RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-15.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000134-21.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000134-21.2016.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 134-21.2016.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JORGE GONÇALVES VISCONTE, TEN CEL EX, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES E EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE GONÇALVES VISCONTE
Advogado:: EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS

JORGE GONÇALVES VISCONTE; RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES

JORGE GONÇALVES VISCONTE; Procedimento Investigatório Nº 0000134-21.2016.7.11.0211 (002507/03) - 2a AUD 11a CJM

0000152-23.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000152-23.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/08/2016, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 25-90.2013.7.09.0009 EM RELAÇÃO AOS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO E RENAN JARA BENITES. ADVOGADOS: DR. RAFAEL CINOTI E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 104 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C O ARTIGO 23, § 3°, DA LEI 8.457/92, REFORMAR EM PARTE A DECISÃO RECORRIDA E, DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR QUANTO AOS ACUSADOS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO E RENAN JARA BENITES, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: ANA MARIA BENITES AGOSTINHO; RENAN JARA BENITES
Advogado:: RAFAEL CINOTI

RENAN JARA BENITES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANA MARIA BENITES AGOSTINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000025-90.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000025-90.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000070-82.2016.7.06.0006

Número do Feito:: 0000070-82.2016.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/09/2015, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-88.2014.7.06.0006, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX ADERLAN SANTANA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 100-88.2014.7.06.0006, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX ADERLAN SANTANA DOS SANTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADERLAN SANTANA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADERLAN SANTANA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000100-88.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000100-88.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000170-63.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000170-63.2016.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 4/2014, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-17.2014.7.11.0211, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO A HENRIQUE COSTA DELFINO, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A SER CUMPRIDA PELO EX-SD EX HENRIQUE COSTA DELFINO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: HENRIQUE COSTA DELFINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HENRIQUE COSTA DELFINO; Ação Penal Nº 0000003-17.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-17.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000099-69.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000099-69.2015.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 99-69.2015.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VITOR BENJAMIN MATIAS FIUZA, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA ESPÉCIE E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA À LUZ DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 77 E 78 DO CPPM, AFASTADO NATURALMENTE, QUANTO A ESSE ÚLTIMO, O QUE ESTÁ CONTIDO NA SUA ALÍNEA "B". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VITOR BENJAMIN MATIAS FIÚZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR BENJAMIN MATIAS FIÚZA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-69.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000147-84.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000147-84.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 15/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 147-84.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDRE FIGUEIREDO DO AMARAL, 2º SGT FN, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" E § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT FN ANDRÉ FIGUEIREDO DO AMARAL, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78, COM A CONSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANDRE FIGUEIREDO DO AMARAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRE FIGUEIREDO DO AMARAL; Procedimento Investigatório Nº 0000147-84.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000207-86.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000207-86.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 207-86.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE HAMILTON SANTOS DE ALMEIDA, EX-3º SGT TEMP EX, COMO INCURSO NOS ARTS. 267 E 315, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EX-3° SGT TEMP EX HAMILTON SANTOS DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HAMILTON SANTOS DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HAMILTON SANTOS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000207-86.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000127-17.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000127-17.2016.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 05/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 69-19.2013.7.02.0102, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER O APELO MINISTERIAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ADENIR DEIVID DE OLIVEIRA; ERICK ANDERSON TEIXEIRA SOEIRO DE SOUZA; SILAS DE AZEVEDO; WELLINGTON CELSO DEVITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERICK ANDERSON TEIXEIRA SOEIRO DE SOUZA

ADENIR DEIVID DE OLIVEIRA

WELLINGTON CELSO DEVITO

SILAS DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 0000069-19.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000069-19.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000008-68.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000008-68.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 8-68.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA DO OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-68.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM