Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000008-68.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000008-68.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 8-68.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA DO OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-68.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000138-07.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000138-07.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS DOMINGUES DA LUZ, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 6/2013, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 122-92.2012.7.03.0203, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO "SURSIS". NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DOMINGUES DA LUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ CARLOS DOMINGUES DA LUZ; Ação Penal Nº 0000122-92.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-92.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000091-65.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000091-65.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 26/08/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/07/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 91-65.2016.7.09.0009, REFERENTE A LUCAS GUILHERME DA SILVA LEITE, CIVIL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E DO INÍCIO DO "SURSIS". ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR CONSIDERÁ-LO INCABÍVEL.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: LUCAS GUILHERME DA SILVA LEITE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS GUILHERME DA SILVA LEITE; Ação Penal Nº 0000004-46.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-46.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000110-34.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000110-34.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/08/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/07/2016, QUE DEIXOU DE ACOLHER O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 110-34.2016.7.07.0007, POR ENTENDER NÃO HAVER CRIME A SER APURADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDO DA AERONÁUTICA PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAVIA LUCIA TENORIO DE VASCONCELOS; VALERIA SOUZA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALERIA SOUZA PEREIRA

FLAVIA LUCIA TENORIO DE VASCONCELOS; Procedimento Investigatório Nº 0000110-34.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000093-03.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000093-03.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 10/08/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/06/2016, PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 93-03.2016.7.03.0203, REFERENTE A MAURICIO OURIQUES DE SOUZA, EX-SD EX, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE LAJEADO/RS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000127-08.2016.7.02.0202

Número do Feito:: 0000127-08.2016.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FELIPE ELIAS SALUM FONSECA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 129-17.2012.7.02.0202, QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE E DESIGNOU DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE ELIAS SALUM FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE ELIAS SALUM FONSECA; Ação Penal Nº 0000129-17.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000129-17.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000034-17.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000034-17.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 08/08/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 34-17.2016.7.10.0010, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DR. WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000034-17.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000085-58.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000085-58.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 08/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 85-58.2016.7.09.0009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PAULO RICARDO MACHADO, CB AER, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER PAULO RICARDO MACHADO, COMO INCURSO NO ART. 195 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: PAULO RICARDO MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO RICARDO MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000085-58.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000085-58.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000172-63.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000172-63.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 02/08/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 172-63.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE NILTON DOS SANTOS, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL NILTON DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NILTON DOS SANTOS
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

NILTON DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000172-63.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM