Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000154-37.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000154-37.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 154-37.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FABRICIO GALDINO CORREIA DE SOUZA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/5/2016 (FIS. 91/92), RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX FABRICIO GALDINO CORREIA DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FABRICIO GALDINO CORREIA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABRICIO GALDINO CORREIA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000154-37.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000130-64.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000130-64.2015.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/07/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/06/2016, PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 130-64.2015.7.03.0203, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX JULIEFERSON ANACLETO TREVISAN, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100.63.2014.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 9/6/2016, PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 130-64.2015.7.03.0203 (FLS. 139/141), DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO ALUDIDO JUÍZO PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO REFERIDO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O SEU TÉRMINO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIEFERSON ANACLETO TREVISAN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIEFERSON ANACLETO TREVISAN; Procedimento Investigatório Nº 0000100-63.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000100-63.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000172-24.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000172-24.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 21/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 101-90.2014.7.01.0401, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-MN MARCOS PAULO RODRIGUES DE LIMA. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCOS PAULO RODRIGUES DE LIMA
Advogado:: RICARDO MANTUANO

MARCOS PAULO RODRIGUES DE LIMA; Ação Penal Nº 0000101-90.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000101-90.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000076-06.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000076-06.2016.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 19/07/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 1º/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 76-06.2016.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EDGARD XAVIER DOS SANTOS, 2º SGT REFM PM/SP, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI, WELLINGTON NEGRI DA SILVA, KENY MORITA, NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR, ANA PAULA NII, ILSON JUNIOR CANTARELLA CHERUBIM, FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS, RENAN BRAGHIN, ISABELA QUISSI MARTINES E LEONARDO FREITAS PARPINELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2° SGT REFM PM/SP, EDGAR XAVIER DOS SANTOS, ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDGARD XAVIER DOS SANTOS
Advogado:: ANA PAULA NII

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; ILSON JUNIOR CANTARELLA CHERUBIM

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; ISABELA QUISSI MARTINES

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; KENY MORITA

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; LEONARDO FREITAS PARPINELLI

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; RENAN BRAGHIN

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; WELLINGTON NEGRI DA SILVA

EDGARD XAVIER DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000076-06.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000032-84.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000032-84.2016.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/07/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2016, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO IPM Nº 32-84.2016.7.02.0102, REFERENTE A VAGNER LIMEIRA MARTINS, EX-3º SGT AER. ADVOGADO: DR. SANDRO LEITE DE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ASSINALADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 32-84.2016.7.02.0102, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR) CONHECIA DO RECURSO, E, EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO "NON LIQUET", NEGAVA-LHE PROVIMENTO, E, EM HOMENAGEM À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, POR ANALOGIA AO ARTIGO 28 DO CPP, DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA ATUAR NA FORMA COMO ENTENDER-SE DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: V. L. M.
Advogado:: SANDRO LEITE DE ARAÚJO

V. L. M.; Procedimento Investigatório Nº 0000032-84.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000043-74.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000043-74.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 15/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-19.2015.7.03.0203, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX ARTHUR LUIS FRANQUILIN. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, TENDO EM VISTA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-19.2015.7.03.0203, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ARTHUR LUIS FRANQUILIN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTHUR LUIS FRANQUILIN; Procedimento Investigatório Nº 0000036-19.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000036-19.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000132-73.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000132-73.2015.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/07/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 132-73.2015.7.02.0102, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GABRIEL ABREU LAUBSTEIN, EX-SD EX, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, A FIM DE QUE SEJA CASSADA A DECISÃO RECORRIDA, PARA RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA E NELA INCLUIR O ART. 195 DO CPM.
Envolvido:: GABRIEL ABREU LAUBSTEIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL ABREU LAUBSTEIM; Procedimento Investigatório Nº 0000132-73.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000132-73.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000043-19.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-19.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 08/07/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43-19.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, CB FN, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB FN LUCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-19.2016.7.01.0401.
Envolvido:: LUCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIO MOREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-19.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000101-22.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000101-22.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 08/07/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 101-22.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, SD FN, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO SD FN LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA, POR SER EXTEMPORÂNEA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19 DE MAIO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO SD FN LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000101-22.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000164-47.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000164-47.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 08/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2016, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 185-57.2015.7.01.0401. ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE LEONARDO PASCHOAL MACHADO MARINS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO PASCHOAL MACHADO MARINS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LEONARDO PASCHOAL MACHADO MARINS; Ação Penal Nº 0000185-57.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000185-57.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM