Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000057-57.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000057-57.2015.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 28/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/06/2016, PROFERIDA NO APT Nº 57-57.2015.7.08.0008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A RONEY MAGNO DE SOUSA, CAP EX. ADVOGADO: DR. JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CAP EX RONEY MAGNO DE SOUSA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: R. M. D. S.
Advogado:: JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR

R. M. D. S.; Ação Penal Nº 00021/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000057-57.2015.7.08.0008 - Recurso em Sentido Estrito (1)

0000041-70.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000041-70.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 24/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41-70.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CÍCERA ALVES DOS SANTOS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CÍCERA ALVES DOS SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CÍCERA ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÍCERA ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000041-70.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000041-70.2014.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito (1)

0000109-76.2015.7.04.0004

Número do Feito:: 0000109-76.2015.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 109-76.2015.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUCAS SANTIAGO RODRIGUES, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O SD AER LUCAS SANTIAGO RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4°, 5° E 6°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES.
Envolvido:: LUCAS SANTIAGO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS SANTIAGO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000109-76.2015.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000098-87.2016.7.08.0008

Número do Feito:: 0000098-87.2016.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTONIO JORGE SIMÕES HAMAD, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/12/2015, PROFERIDA NO AÇÃO PENAL MILITAR Nº 59-32.2012.7.08.0008, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DRA. ANEILZA PEREIRA SILVA.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 78 DO RISTM, PEDIU VISTA O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, APÓS O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), QUE CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MANTINHA INALTERADA A R. DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI AGUARDAM O RETORNO DE VISTA.
Envolvido:: ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD
Advogado:: ANEILZA PEREIRA SILVA

ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD; Ação Penal Nº 0000059-32.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000021-67.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000021-67.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 17/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-67.2016.7.01.0301, QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CLEDSON MANOEL DO NASCIMENTO JUNIOR, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR QUE ANULOU O PROCESSO COM BASE NO ART. 28, INCISO V, DA LEI N° 8.457/1992 E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "I", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEDSON MANOEL DO NASCIMENTO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEDSON MANOEL DO NASCIMENTO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000021-67.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-67.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000035-02.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000035-02.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 13/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APT Nº 35-02.2016.7.10.0010, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-MN JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DR. KAYRYS MOTTA NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CONFIRMAR A REABILITAÇÃO CRIMINAL DO EX-MN JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. N. F. D. N.
Advogado:: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

J. N. F. D. N.; Processo 2ª Instância Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 (000028/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 (00025/07-8) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000065-86.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000065-86.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 08/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2016, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO APF Nº 65-86.2016.7.01.0301, REFERENTE AO CIVIL BRUNO ALIPIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, POR ENTENDER QUE HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES PERPETRADO PELO FLAGRANTEADO CIVIL BRUNO ALIPIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS, BEM COMO DETERMINAR A BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: BRUNO ALIPIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO ALIPIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000065-86.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000044-89.2016.7.02.0202

Número do Feito:: 0000044-89.2016.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 08/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IP Nº 44-89.2016.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARIA APARECIDA MARCONDES, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 300 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GILBERTO HADDAD JABUR, CARÍSIA BALDIOTI SALLES VIDAL, ALEXANDRE RODRIGUES RODRIGUES E FABIANA CRISTINA TEIXEIRA BISCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA APARECIDA MARCONDES
Advogado:: ALEXANDRE RODRIGUES RODRIGUES

MARIA APARECIDA MARCONDES; CARISIA BALDIOTI SALLES VIDAL

MARIA APARECIDA MARCONDES; FABIANA CRISTINA TEIXEIRA BISCO

MARIA APARECIDA MARCONDES; GILBERTO HADDAD JABUR

MARIA APARECIDA MARCONDES; Procedimento Investigatório Nº 0000044-89.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000004-44.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000004-44.2015.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4-44.2015.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EDMIR RODRIGUES, CEL EX, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MIGUEL PEREIRA NETO, FLÁVIA GUIMARÃES LEARDINI, PAULA STAVROPOULO BARCHA, ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI, IZABELLA HERNANDEZ BORGES E NAYARA FIRMES CAIXETA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI.
Envolvido:: EDMIR RODRIGUES
Advogado:: FLÁVIA GUIMARÃES LEARDINI

EDMIR RODRIGUES; IZABELLA HERNANDEZ BORGES

EDMIR RODRIGUES; MIGUEL PEREIRA NETO

EDMIR RODRIGUES; NAYARA FIRMES CAIXETA

EDMIR RODRIGUES; PAULA STAVROPOULO BARCHA

EDMIR RODRIGUES; ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI

EDMIR RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-44.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000112-31.2015.7.04.0004

Número do Feito:: 0000112-31.2015.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 03/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/03/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 112-31.2015.7.04.0004, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE OLIVIA COSTA MENDES, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISOS III E IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI N° 9.099/95. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE A JUÍZA-AUDITORA EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL OLIVIA COSTA MENDES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OLIVIA COSTA MENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

OLIVIA COSTA MENDES; Procedimento Investigatório Nº 0000112-31.2015.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000203-78.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000203-78.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 02/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2016, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 203-78.2015.7.01.0401, REFERENTE A WESLEY DA SILVA, SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: WESLEY DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000203-78.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM