Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000185-10.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000185-10.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 185-10.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GIVANILDO JOSÉ DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIVANILDO JOSE DA SILVA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIVANILDO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000185-10.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000126-44.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000126-44.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 44-47.2015.7.01.0301, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03 DE MAIO DE 2016, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 44-47.2015.7.01.0301 EM RELAÇÃO AO CIVIL ROBSON EMANUEL SILVA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO DE LIMA; ROBSON EMANUEL SILVA; Ação Penal Nº 0000044-47.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-47.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000138-04.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000138-04.2015.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/05/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2016, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FLAVIO FERNANDES VALENTIM, SUSCITADA PELA DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 138-04.2015.7.01.0201, E DETERMINOU SUA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, A SER EXERCIDA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, RESSALVANDO O SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR, QUE NÃO DEVE SER FIXADA DE OFÍCIO, E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 AO JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, A SER EXERCIDA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR, DEVENDO SER APLICADA A LEI Nº 9.099/95 AO PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FLÁVIO FERNANDES VALENTIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLÁVIO FERNANDES VALENTIM; Ação Penal Nº 0000138-04.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000138-04.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000025-89.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000025-89.2015.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 17/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/03/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 25-89.2015.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARCELO GUIMARÃES MARTINS, TEN CEL EX, E MESSIAS MATEUS DE SOUSA, 2º SGT EX, COMO INCURSOS, POR TRÊS VEZES, NO ART. 320, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO, GEORGE HENRIQUE ARAÚJO PEIXOTO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MARCELO GUIMARÃES MARTINS; MESSIAS MATEUS DE SOUSA
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

MARCELO GUIMARÃES MARTINS; GEORGE HENRIQUE ARAÚJO PEIXOTO

MARCELO GUIMARÃES MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MESSIAS MATEUS DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-89.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000190-92.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000190-92.2015.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 16/05/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 190-92.2015.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSE BRUNO CARVALHO ACERBI, CAP EX, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO TANURI MENDES E JULIANA DA COSTA MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11 DE ABRIL DE 2016, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP EX JOSE BRUNO CARVALHO ACERBI, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSE BRUNO CARVALHO ACERBI
Advogado:: CARLOS ALBERTO TANURI MENDES

JOSE BRUNO CARVALHO ACERBI; JULIANA DA COSTA MENDES

JOSE BRUNO CARVALHO ACERBI; Procedimento Investigatório Nº 0000190-92.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000048-28.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000048-28.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 06/05/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/09/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 48-28.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, EX-CB TEMP MAR, COMO INCURSA NO ART. 312, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, E DE ROBERTO BEZERRA DA SILVA, CB TEMP MAR, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 53, § 3º, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA EX-CB RM2 MAR MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL E DO CB RM2 MAR ROBERTO BEZERRA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 312 DO CPM (FALSIDADE IDEOLÓGICA), A PRIMEIRA COMO AUTORA (CPM, ART. 53, "CAPUT") E O SEGUNDO COMO PARTÍCIPE (CPM, ART. 53, § 3°), DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL; ROBERTO BEZERRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO BEZERRA DA SILVA

MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL; Procedimento Investigatório Nº 0000048-28.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000048-28.2015.7.07.0007 - Embargos de Declaração

0000089-05.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000089-05.2016.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 05/05/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROBSON JULIO DA SILVA MAIA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/03/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151-21.2011.7.12.0012, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 151-21.2011.7.12.0012, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX ROBSON JULIO DA SILVA MAIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON JULIO DA SILVA MAIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON JULIO DA SILVA MAIA; Ação Penal Nº 0000151-21.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-21.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM