Consulta Judicial Unificada

0000030-51.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000030-51.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 30-51.2015.7.12.0012, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DESACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA DEFESA E, DESSE MODO, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA ESPÉCIE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LIDIA DOS SANTOS VASQUE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LIDIA DOS SANTOS VASQUE; Procedimento Investigatório Nº 0000030-51.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000030-51.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000086-06.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000086-06.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DIEGO DOS SANTOS FELIX, EX-MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 173-98.2012.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016, PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 173-98.2012.7.07.0007, OCASIÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO, À LUZ DO DECRETO N° 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, REQUERIDO EM FAVOR DO EX-MN DIEGO DOS SANTOS FELIX.
Envolvido:: DIEGO DOS SANTOS FELIX
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO DOS SANTOS FELIX; Ação Penal Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000078-29.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000078-29.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ITALO CESAR SOUZA DE LIMA, EX-MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 173-98.2012.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO AO EX-MN ITALO CESAR SOUZA DE LIMA.
Envolvido:: ÍTALO CÉSAR SOUZA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ÍTALO CÉSAR SOUZA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000071-37.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000071-37.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 90-14.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 90-14.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO EX-SD EX WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS.
Envolvido:: WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000090-14.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000090-14.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000077-44.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000077-44.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PAULO HENRIQUE FERRO DA SILVEIRA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 96-26.2011.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE FERRO DA SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE FERRO DA SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000061-90.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000061-90.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JULIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 152-54.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016, PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 152-54.2014.7.07.0007, OCASIÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO, À LUZ DO DECRETO N° 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, REQUERIDO EM FAVOR DO EX-SD EX JULIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA.
Envolvido:: JULIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA; Ação Penal Nº 0000152-54.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000152-54.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000070-52.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000070-52.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WELLINBERG BARBOSA GOMES, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 112-72.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DE INTERESSE DO EX-SD AER WELLINBERG BARBOSA GOMES, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO.
Envolvido:: WELLINBERG BARBOSA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINBERG BARBOSA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000112-72.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000112-72.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000080-96.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000080-96.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ELIWELTON SILVA ALUINO NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 65-35.2013.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ELIWELTON SILVA ALUINO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIWELTON SILVA ALUINO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000065-35.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000065-35.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000075-74.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000075-74.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FELIPE RICARDO DOS SANTOS ARAUJO, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 96-26.2011.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FELIPE RICARDO DOS SANTOS ARAUJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE RICARDO DOS SANTOS ARAUJO; Ação Penal Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000081-81.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000081-81.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): HELTON JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 42-55.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: HELTON JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELTON JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000042-55.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-55.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000074-89.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000074-89.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MICHAEL KIRALLY CASTILHO TEIXEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 96-26.2011.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2016, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 96-26.2011.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDULTO DO EX-SD EX MICHAEL KIRALLY CASTILHO TEIXEIRA, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 8.615/2015.
Envolvido:: MICHAEL KIRALLY CASTILHO TEIXEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL KIRALLY CASTILHO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000085-21.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000085-21.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LEANDRO RODRIGUES COSME, EX-MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 173-98.2012.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LEANDRO RODRIGUES COSME
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO RODRIGUES COSME; Procedimento Investigatório Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000073-07.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000073-07.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): THYAGO WANDERSON BONFIM CORDEIRO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 122-87.2012.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, QUE DEIXOU DE DECLARAR INDULTADO O EX-SD EX THYAGO WANDERSON BONFIM CORDEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 122-87.2012.7.07.0007. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THYAGO WANDERSON BONFIM CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYAGO WANDERSON BONFIM CORDEIRO; Ação Penal Nº 0000122-87.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-87.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000068-82.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000068-82.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WELLINBERG BARBOSA GOMES, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 116-12.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: WELLINBERG BARBOSA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINBERG BARBOSA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000116-12.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000116-12.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000052-31.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000052-31.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VANDESON JOSÉ DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 89-29.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 89-29.2014.7.07.0007, QUE NEGOU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD EX VANDESON JOSÉ DA SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: VANDESON JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANDESON JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000089-29.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000089-29.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000067-97.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000067-97.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 19/04/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDNEY EDUARDO ARAUJO DA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 96-26.2011.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DE INTERESSE DO EX-SD AER SIDNEY EDUARDO ARAUJO DA SILVA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO.
Envolvido:: SIDNEY EDUARDO ARAUJO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SIDNEY EDUARDO ARAUJO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-65.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-65.2005.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 18/04/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA, MAJ RRM AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8-65.2005.7.08.0008, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADOS: O RECORRENTE, EM CAUSA PRÓPRIA, E O DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DO SEU NÃO CABIMENTO E DA PERDA DO OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA; Processo 2ª Instância Nº 0000008-65.2005.7.08.0008 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000008-65.2005.7.08.0008 (000053/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000008-65.2005.7.08.0008 (00012/08-5) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000066-15.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000066-15.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JEFFERSON ROBERTO BRAZ DO NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 96-55.2013.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER A R. DECISÃO QUE DEIXOU DE DECLARAR O INDULTO PREVISTO NO DECRETO N° 8.615/2015 AO EX-SD EX JEFFERSON ROBERTO BRAZ DO NASCIMENTO, EM RAZÃO DE NÃO ESTAR PREENCHIDO REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO INCISO XIV DO ART. 1° DO SUPRAMENCIONADO DECRETO.
Envolvido:: JEFFERSON ROBERTO BRAZ DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON ROBERTO BRAZ DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000096-55.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-55.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000065-30.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000065-30.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 13/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): TIAGO CANDIDO GOMES, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 96-26.2011.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO "A QUO", QUE DENEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: TIAGO CANDIDO GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO CANDIDO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000072-22.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000072-22.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSE MARCIO MOURA DA SILVA BEZERRA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 19-12.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ MARCIO MOURA DA SILVA BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MARCIO MOURA DA SILVA BEZERRA; Ação Penal Nº 0000019-12.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-12.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000080-80.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000080-80.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 12/04/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 80-80.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE KATIA REGINA TEIXEIRA LOUREIRO, EX-CB MAR, E DE ANA LUCI DA SILVA TAVARES, CIVIL, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ CONHECIAM E REJEITAVAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 402, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA KATIA REGINA TEIXEIRA LOUREIRO, EX-CB MAR, E ANA LUCI DA SILVA TAVARES, CIVIL, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", E § 3°, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TODOS DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANA LUCI DA SILVA TAVARES; KATIA REGINA TEIXEIRA LOUREIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KATIA REGINA TEIXEIRA LOUREIRO

ANA LUCI DA SILVA TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 0000080-80.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000060-08.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000060-08.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 26-04.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DEIXOU DE DECLARAR INDULTADO O EX-SD AER JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 26-04.2014.7.07.0007. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000016-45.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000016-45.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 07/04/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 16-45.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ALEXSANDRO JORGE DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: ALEXSANDRO JORGE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXSANDRO JORGE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-45.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000056-68.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000056-68.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 05/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SERGIO JOSÉ DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 130-64.2012.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 130-64.2012.7.07.0007.
Envolvido:: SERGIO JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SERGIO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000130-64.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000130-64.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000051-46.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000051-46.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 05/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FLAVIO SILVIO DE FREITAS MIRANDA, EX-SD FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 131-15.2013.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EX-SD FN FLAVIO SILVIO DE FREITAS MIRANDA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 131-15.2013.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLÁVIO SILVIO DE FREITAS MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLÁVIO SILVIO DE FREITAS MIRANDA; Ação Penal Nº 0000131-15.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000131-15.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

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