Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 11 de 11 documentos

1 (current)

0000025-55.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000025-55.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA, CEL RRM EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-66.2012.7.10.0010, QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ADVOGADO: DR. WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SER INTEMPESTIVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POSTULADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 01-66.2012.7.10.0010. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Advogado:: WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO

PAULO ROBERTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000001-66.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-66.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000045-39.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000045-39.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ALAN JUNIOR COSTA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-48.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE CONCEDER O INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DEIXOU DE DECLARAR INDULTADO O EX-SD EX ALAN JUNIOR COSTA, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0036-48.2014.7.07.0007.
Envolvido:: ALAN JÚNIOR COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN JÚNIOR COSTA; Ação Penal Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000126-69.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000126-69.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 126-69.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000126-69.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000137-51.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000137-51.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 21/03/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILILTAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 137-51.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/01/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE; Procedimento Investigatório Nº 0000137-51.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000050-39.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000050-39.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 21/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS PARA CONTROLE DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO Nº 50-39.2014.7.10.0010, QUE DETERMINOU A DESINTERNAÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES, DE FRANCISCO CLAUDIO DE ARAUJO, 1º SGT MAR, E, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ADVOGADO: DR. KAYRYS MOTTA NASCIMENTO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR SER INTEMPESTIVO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: FRANCISCO CLÁUDIO DE ARAÚJO
Advogado:: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

FRANCISCO CLÁUDIO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000050-39.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-39.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000099-86.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000099-86.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 15/03/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 99-86.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EMERSON DA SILVA SANT'ANNA, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER EMERSON DA SILVA SANT'ANNA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: EMERSON DA SILVA SANT'ANNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON DA SILVA SANT'ANNA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-86.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000196-86.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000196-86.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/03/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 196-86.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE DARLAN PATRICK DE SOUZA RIBEIRO, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SOLDADO DO EXÉRCITO DARLAN PATRICK DE SOUZA RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DARLAN PATRICK DE SOUZA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLAN PATRICK DE SOUZA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000196-86.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000246-12.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000246-12.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 10/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 246-12.2015.7.12.0012, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JONATHAS LOMAS DE SOUZA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JONATHAS LOMAS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAS LOMAS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000246-12.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000189-06.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000189-06.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 189-06.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUSTAVO SIMÕES DE CARVALHO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALDO RIGONI DE LOURENÇO E CELIA CRISTINA DE JESUS FALCÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL GUSTAVO SIMÕES DE CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: GUSTAVO SIMÕES DE CARVALHO
Advogado:: ALDO RIGONI DE LOURENÇO

GUSTAVO SIMÕES DE CARVALHO; CELIA CRISTINA DE JESUS FALCÃO

GUSTAVO SIMÕES DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000189-06.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000032-33.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000032-33.2016.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/02/2016, PROFERIDA NO APT Nº 32-33.2016.7.04.0004, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX ROGERIO ALOISIO DIAS ALVES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFICIO" INTERPOSTO PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/2/2016, PARA CONFIRMAR A CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX ROGERIO ALOISIO DIAS ALVES, COM FUNDAMENTO NO ART. 134 DO CPM, C/C O ART. 651 E SEGUINTES DO CÓDIGO PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ROGÉRIO ALOISIO DIAS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGÉRIO ALOISIO DIAS ALVES; Ação Penal Nº 0000032-33.2016.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000154-87.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000154-87.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 03/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/12/2015, QUE NÃO ACOLHEU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO APRESENTADA NOS AUTOS DO IPM Nº 154-87.2015.7.07.0007, REFERENTE A WALTER WERLEYS SOUZA COSTA, CIVIL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: WALTER WERLEYS SOUZA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALTER WERLEYS SOUZA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000154-87.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM