Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000116-75.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000116-75.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/02/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 116-75.2015.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JEFFERSON LUIZ DE SOUZA PEREIRA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL JEFFERSON LUIZ DE SOUZA PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO.
Envolvido:: JEFFERSON LUIZ DE SOUZA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON LUIZ DE SOUZA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000116-75.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000013-39.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000013-39.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 23/02/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 13-39.2016.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA, EX-SD EX, COMO INCURSO, POR 54 VEZES, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO EX-SD EX CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA
Advogado:: CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA

CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-39.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000008-34.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000008-34.2003.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 8-34.2003.7.01.0201, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCELO BRITO ANTONIO, EX-SD EX. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MARCELO BRITO ANTONIO.
Envolvido:: MARCELO BRITO ANTONIO
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

MARCELO BRITO ANTONIO; Ação Penal Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (00022/04-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (000061/03) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (2009.01.050132-3) - Embargos de Declaração (1)

0000056-95.2015.7.04.0004

Número do Feito:: 0000056-95.2015.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/02/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 24/09/2015, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADO NOS AUTOS DO IPM Nº 56-95.2015.7.04.0004, REFERENTE A ALISSON NUNES DA SILVA LORENZONI E GUSTAVO JONES SCHMITZ, 1ºS TENS EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: A. N. D. S. L.; G. J. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. N. D. S. L.

G. J. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000056-95.2015.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000152-85.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000152-85.2015.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 16/02/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 152-85.2015.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CÂNDIDO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 177, 299 E 301, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2015, RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CÂNDIDO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÂNDIDO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA; Procedimento Investigatório Nº 0000152-85.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000129-21.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000129-21.2015.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 11/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 129-21.2015.7.02.0102, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE PAULO CEZAR TORRES DE ALMEIDA, 1º TEN AER. ADVOGADO: DR. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO 1º TEN AER PAULO CEZAR TORRES DE ALMEIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO CEZAR TORRES DE ALMEIDA
Advogado:: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO

PAULO CEZAR TORRES DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000129-21.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000121-37.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000121-37.2015.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 121-37.2015.7.09.0009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE NATAN JUNIOR DOS SANTOS, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR, POR SER EXTEMPORÂNEA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONHECIA E REJEITAVA A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: NATAN JUNIOR DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NATAN JUNIOR DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000121-37.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000121-37.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000257-13.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000257-13.2015.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 11/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 257-13.2015.7.00.0000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO BALLOUSSIER RATTON, GEN DIV, COMO INCURSO NO ART. 349 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MUCIO DE MORAES ARRUDA, RUYTER DE MIRANDA BARCELOS E LUCIANA MOREIRA GUEDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 257-13.2015.7.00.0000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GEN DIV RODRIGO BALLOUSSIER RATTON, COMO INCURSO NO ART. 349 DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. RUYTER DE MIRANDA BARCELOS.
Envolvido:: RODRIGO BALLOUSSIER RATTON
Advogado:: LUCIANA MOREIRA GUEDES

RODRIGO BALLOUSSIER RATTON; MUCIO DE MORAES ARRUDA

RODRIGO BALLOUSSIER RATTON; RUYTER DE MIRANDA BARCELOS

RODRIGO BALLOUSSIER RATTON; Processo 2ª Instância Nº 0000257-13.2015.7.00.0000 - Ação Penal Originária

0000082-74.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000082-74.2014.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/02/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/09/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-74.2014.7.09.0009, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA FORMULADO EM FACE DE EDUARDO PESSOL BARBOSA, EX-SD EX, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 290 C/C O ART. 53, "CAPUT" E § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: EDUARDO PESSOL BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO PESSOL BARBOSA; Ação Penal Nº 0000082-74.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-74.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000128-29.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000128-29.2015.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 128-29.2015.7.09.0009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS, ST REFM EX, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEX SOUTO ARRUDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST REFM EX ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 301 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS
Advogado:: ALEX SOUTO ARRUDA

ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000128-29.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM