RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000128-29.2015.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000128-29.2015.7.09.0009
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 01/02/2016 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 128-29.2015.7.09.0009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS, ST REFM EX, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 301 DO CPM.
ADVOGADO: DR. ALEX SOUTO ARRUDA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST REFM EX ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 301 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
ALEX SOUTO ARRUDA
ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS
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