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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000082-74.2014.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000082-74.2014.7.09.0009
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
01/02/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/09/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-74.2014.7.09.0009, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA FORMULADO EM FACE DE EDUARDO PESSOL BARBOSA, EX-SD EX, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 290 C/C O ART. 53, "CAPUT" E § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO PESSOL BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDUARDO PESSOL BARBOSA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000128-29.2015.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000128-29.2015.7.09.0009
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/02/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 128-29.2015.7.09.0009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS, ST REFM EX, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEX SOUTO ARRUDA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST REFM EX ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 301 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRE LICARIÃO DOS SANTOSSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEX SOUTO ARRUDA
ANDRE LICARIÃO DOS SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000174-20.2011.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
25/01/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 174-20.2011.7.07.0007, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE OLINDA/PE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO EX-SD EX ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000046-92.2014.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-92.2014.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
18/01/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46-92.2014.7.07.0007, REFERENTE A GEZIEL PEIXOTO DA SILVA E JEYDSON BEZERRA PEGADO, EX-SDS AER, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: DR. RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A APELAÇÃO MINISTERIAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
GEZIEL PEIXOTO DA SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
JEYDSON BEZERRA PEGADOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA
JEYDSON BEZERRA PEGADO
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GEZIEL PEIXOTO DA SILVA
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