Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000094-52.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000094-52.2015.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 94-52.2015.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES, EX-SD AER, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD AER MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000194-56.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000194-56.2009.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA, CF MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 194-56.2009.7.01.0101, QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. ADVOGADOS: DRS. JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA E MÁRIO DE ANDRADE CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA MANTER A DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA
Advogado:: JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA

JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA; MÁRIO DE ANDRADE CORRÊA

JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA; Ação Penal Nº 0000194-56.2009.7.01.0101 (00025/09-7) - 1a AUD 1a CJM

0000152-20.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000152-20.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/10/2015, QUE NÃO ACOLHEU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO APRESENTADA NOS AUTOS DO IPM Nº 82-03.2015.7.07.0007, REFERENTE A NADJA VALERIA DE PAIVA, CIVIL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, REFORMANDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO QUE TANGE À CONDUTA DA CIVIL NADJA VALÉRIA DE PAIVA E DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: N. V. D. P.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

N. V. D. P.; Procedimento Investigatório Nº 0000082-03.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000129-33.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000129-33.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 14/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 129-33.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ROOSEVELT LEANDRO DA SILVA, 3º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA, OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3° SGT MAR ROOSEVELT LEANDRO DA SILVA, A QUAL LHE IMPUTA O CRIME PREVISTOS NO ARTIGO 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROOSEVELT LEANDRO DA SILVA
Advogado:: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA

ROOSEVELT LEANDRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000129-33.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000109-46.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000109-46.2015.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/10/2015, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADO NOS AUTOS DO IPM Nº 109-46.2015.7.05.0005, REFERENTE A MATHEUS RIBEIRO CARVALHO E RODRIGO LEONARDO DE SENA, CAPS EX. ADVOGADOS: DRS. RICARDO DOS SANTOS MASSOQUETI E CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 109-46.2015.7.05.0005, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: M. R. C.; R. L. D. S.
Advogado:: CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM

M. R. C.

R. L. D. S.; RICARDO DOS SANTOS MASSOQUETI

M. R. C.

R. L. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000109-46.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000206-60.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000206-60.2015.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 07/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2015, PROFERIDA NO APT Nº 206-60.2015.7.01.0101, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-MAJ EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-MAJ EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. G. M. B.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

A. G. M. B.; Ação Penal Nº 00058/02-5- 1a AUD 1a CJM

0000009-87.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000009-87.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 02/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 9-87.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUAN DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 299 E 177, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUAN DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 299 E 177, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUAN DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUAN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-87.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000114-64.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000114-64.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 114-64.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO; Procedimento Investigatório Nº 0000114-64.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000006-85.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-85.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 6-85.2011.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, E CONTRA VALDENILSON REIS, EX-CB EX, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA À LUZ DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, AFASTADA A MATÉRIA COMPETENCIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA; VALDENILSON REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA

VALDENILSON REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-85.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000162-23.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000162-23.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 162-23.2015.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: D. C. R.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

D. C. R.; Procedimento Investigatório Nº 0000162-23.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM