Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000114-64.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000114-64.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 114-64.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO; Procedimento Investigatório Nº 0000114-64.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000006-85.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-85.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 6-85.2011.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, E CONTRA VALDENILSON REIS, EX-CB EX, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA À LUZ DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, AFASTADA A MATÉRIA COMPETENCIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA; VALDENILSON REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA

VALDENILSON REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-85.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000162-23.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000162-23.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 162-23.2015.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: D. C. R.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

D. C. R.; Procedimento Investigatório Nº 0000162-23.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000075-78.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000075-78.2015.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/09/2015, PROFERIDA NO APT Nº 75-78.2015.7.08.0008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCUS VINICIUS VAZ DA COSTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCUS VINICIUS VAZ DA COSTA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. V. V. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. V. V. D. C.; Ação Penal Nº 00012/06-9- AUDITORIA DA 8a CJM

0000115-49.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000115-49.2015.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 23/11/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 115-49.2015.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE IACI SANT'ANA MONTEIRO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 240, § 2º, E 253, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL IACI SANT'ANA MONTEIRO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IACI SANT'ANA MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IACI SANT'ANA MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000115-49.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000049-18.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000049-18.2015.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/09/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 49-18.2015.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JUNIO KLEN DA SILVA, 3º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: JUNIO KLEN DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUNIO KLEN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000049-18.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000130-06.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000130-06.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 17/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/10/2015, PROFERIDA NO APT Nº 130-06.2015.7.12.0012, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX NELIO LOPES SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX NÉLIO LOPES SANTOS.
Envolvido:: N. L. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

N. L. S.; Ação Penal Nº 00016/98-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000065/97- AUDITORIA DA 12a CJM

0000140-41.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000140-41.2015.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 17/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 122-25.2012.7.02.0202, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO "SURSIS". ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VITOR HUGO MIRANDA DA SILVA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR HUGO MIRANDA DA SILVA PEREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000122-25.2012.7.02.0202 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000122-25.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000122-25.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000047-43.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000047-43.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/11/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 47-43.2015.7.07.0007, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIL LINCOLN BENSABA SILVA; GILVAN PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIL LINCOLN BENSABA SILVA

GILVAN PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-43.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000097-07.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000097-07.2015.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/09/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 97-07.2015.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000097-07.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000131-12.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000131-12.2015.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/09/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 131-12.2015.7.11.0111, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSE EDSON BEZERRA, 2º SGT MAR, E DE PAULO CESAR DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSOS NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO VERGASTADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSE EDSON BEZERRA; PAULO CESAR DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE EDSON BEZERRA

PAULO CESAR DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000131-12.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000038-85.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000038-85.2014.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 04/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/10/2015, PROFERIDA NO APT Nº 38-85.2014.7.08.0008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER MARCELO BARBOSA FARIAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER MARCELO BARBOSA FARIAS.
Envolvido:: M. B. F.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. B. F.; Ação Penal Nº 00018/04-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/04- AUDITORIA DA 8a CJM

0000113-09.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000113-09.2011.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 03/11/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/06/2015, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, PARA PROCESSAR E JULGAR O 2º SGT RRM MAR PAULO SOARES DA SILVA FILHO E O CIVIL NELSON OLIVEIRA CALDAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 113-09.2011.7.12.0012, DECLAROU A NULIDADE DO FEITO E DETERMINOU A SUA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NELSON OLIVEIRA CALDAS; PAULO SOARES DA SILVA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NELSON OLIVEIRA CALDAS

PAULO SOARES DA SILVA FILHO; Ação Penal Nº 0000113-09.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000113-09.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000065-23.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000065-23.2015.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 03/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/09/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 65-23.2015.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE TALES EDUARDO ARECO VILLELA, CEL EX, COMO INCURSO NO ART. 216 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RUYTER DE MIRANDA BARCELOS, MUCIO DE MORAES ARRUDA E LUCIANA MOREIRA GUEDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. RUYTER DE MIRANDA BARCELOS.
Envolvido:: TALES EDUARDO ARECO VILLELA
Advogado:: LUCIANA MOREIRA GUEDES

TALES EDUARDO ARECO VILLELA; MUCIO DE MORAES ARRUDA

TALES EDUARDO ARECO VILLELA; RUYTER DE MIRANDA BARCELOS

TALES EDUARDO ARECO VILLELA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-23.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM