Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000212-49.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000212-49.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2015, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 55-76.2015.7.01.0301, EM RELAÇÃO À CIVIL VANESSA SIMONE SIMÕES. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 29/9/2015, PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA AÇÃO PENAL MILITAR N° 55-76.2015.7.01.0301. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANESSA SIMONE SIMÕES
Advogado:: CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR

VANESSA SIMONE SIMÕES; Procedimento Investigatório Nº 0000055-76.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000055-76.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000189-15.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000189-15.2015.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 114-83.2009.7.01.0201, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA, MN. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE DEVOLUÇÃO PLENA AO TRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA DO MN CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA; Ação Penal Nº 0000114-83.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-83.2009.7.01.0201 (000124/09) - 2a AUD 1a CJM

0000218-36.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000218-36.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Relator(a) do Acordão:: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 29/10/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2015, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 218-36.2013.7.01.0201, DO QUAL FOI ENCARREGADO O CC MAR JANAY ELEUTÉRIO CRUZ DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2015, NOS AUTOS DO IPM Nº 218-36.2013.7.01.0201, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000218-36.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000112-94.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000112-94.2015.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 23/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/10/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 112-94.2015.7.11.0211, REFERENTE A GISLEI PAULINO DE SOUZA, CB EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: GISLEI PAULINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GISLEI PAULINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000112-94.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000048-28.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000048-28.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 21/10/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/09/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 48-28.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, CB RM2 MAR, COMO INCURSA NO ART. 312, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, E DE ROBERTO BEZERRA DA SILVA, CB RM2 MAR, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 53, § 3º, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, EX-CB RM2 MAR, E ROBERTO BEZERRA DA SILVA, CB RM2 MAR, COMO INCURSOS NO ART. 312 DO CPM (FALSIDADE IDEOLÓGICA), A PRIMEIRA COMO AUTORA (CPM, ART. 53, "CAPUT") E O SEGUNDO COMO PARTÍCIPE (CPM, ART. 53, § 3°), DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL; ROBERTO BEZERRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL

ROBERTO BEZERRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000048-28.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000192-58.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000192-58.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2015, PROFERIDA NO APT Nº 192-58.2015.7.01.0301, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A ELTON FERREIRA DA SILVA, EX-SD AER. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER ELTON FERREIRA DA SILVA. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. F. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

E. F. D. S.; Ação Penal Nº 00021/07-1- 3a AUD 1a CJM

0000165-84.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000165-84.2015.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/08/2015, PROFERIDA NO APF Nº 144-11.2015.7.01.0201, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A TEOGENES MAURICIO RIOS, 2º TEN AER, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LXVI, DA CF/88 E NO ART. 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM, C/C O ART. 310, INCISO III, PARTE FINAL, DO CPP. ADVOGADO: DR. EDUARDO BARBOSA CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 144-11.2015.7.01.0201, QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO 2° TEN AER TEOGENES MAURICIO RIOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TEÓGENES MAURÍCIO RIOS
Advogado:: EDUARDO BARBOSA CAMPOS

TEÓGENES MAURÍCIO RIOS; Procedimento Investigatório Nº 0000144-11.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000087-25.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000087-25.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 05/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/08/2015, PROFERIDA NO APF Nº 87-25.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EDIVALDO JAILTON DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EDIVALDO JAILTON DA SILVA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO RECORRIDO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDIVALDO JAILTON DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDIVALDO JAILTON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000087-25.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM