Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000057-57.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000057-57.2015.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/09/2015, PROFERIDA NO APT Nº 57-57.2015.7.08.0008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A RONEY MAGNO DE SOUSA, CAP EX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DO REQUERIMENTO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL FORMULADO PELO CAP EX RONEY MAGNO DE SOUSA PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM FACE DA INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DO OFICIAL, FICANDO RESSALVADA, NA FORMA DO ARTIGO 657 DO CPPM, A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO APÓS SANADA A IRREGULARIDADE.
Envolvido:: R. M. D. S.; Ação Penal Nº 00021/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/05- AUDITORIA DA 8a CJM

0000115-29.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000115-29.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 115-29.2013.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO DA SILVA PEÇANHA CAMPOS, 3º SGT AER, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. VICTOR HUGO MENEZES DO NASCIMENTO BRIONES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 115-29.2013.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3° SGT AER RODRIGO DA SILVA PEÇANHA CAMPOS, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO DA SILVA PEÇANHA CAMPOS
Advogado:: VICTOR HUGO MENEZES DO NASCIMENTO BRIONES

RODRIGO DA SILVA PEÇANHA CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 0000115-29.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000181-29.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000181-29.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 24/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2015, PROFERIDA NO APT Nº 181-29.2015.7.01.0301, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, ST EX. ADVOGADO: DR. EDILSON MIRANDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 2 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA NO AUTOS APARTADOS N° 181-29.2015.7.01.0301. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. A. B. D. S.
Advogado:: EDILSON MIRANDA

M. A. B. D. S.; Processo 2ª Instância Nº (1992.01.046793-9) - Apelação (FO)

0000312-43.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000312-43.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/09/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 312-43.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE SANDRA MARIA CORDEIRO DE MOURA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. PRISCILA CORDEIRO DE MOURA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL SANDRA MARIA CORDEIRO DE MOURA, COMO INCURSA NO ARTIGO 303, § 2°, DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDRA MARIA CORDEIRO DE MOURA
Advogado:: PRISCILA CORDEIRO DE MOURA FERREIRA

SANDRA MARIA CORDEIRO DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000312-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000078-22.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000078-22.2015.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 23/09/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/08/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 78-22.2015.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE SERGIO DE LIMA ALVES, MAJ EX, COMO INCURSO NOS ARTS. 301 E 163, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 3 DE AGOSTO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJOR DO EXÉRCITO SERGIO DE LIMA ALVES, PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 301 E 163, C/C O ARTIGO 79, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: SÉRGIO DE LIMA ALVES
Advogado:: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO

SÉRGIO DE LIMA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000078-22.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000007-61.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000007-61.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 21/09/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 7-61.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE DENIS DA SILVA, 3º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR DENIS DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DENIS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-61.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000105-83.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000105-83.2015.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JULIO CEZAR DIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO E WELINTON DE SOUZA FERREIRA, CIVIS.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/08/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-76.2015.7.09.0009, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DA DEFESA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DOS CIVIS JULIO CEZAR DIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO E WELINTON DE SOUZA FERREIRA, PARA MANTER ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 2-76.2015.7.09.0009, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA DEFESA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9°, INCISO III, ALÍNEAS "B" E "C", DO CPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIO CEZAR DIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO; WELINTON DE SOUZA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO CEZAR DIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO

WELINTON DE SOUZA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000002-76.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-76.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000164-81.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000164-81.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 17/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2015, PROFERIDA NO APT Nº 164-81.2015.7.01.0401, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A VALDOMIRO DO NASCIMENTO LAMENHA, 3º SGT MAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: V. D. N. L.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

V. D. N. L.; Ação Penal Nº 00005/07-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000062/06- 4a AUD 1a CJM

0000098-54.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000098-54.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 17/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/08/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 98-54.2015.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 98-54.2015.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST EX FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000098-54.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000103-76.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000131-03.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000131-03.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-95.2013.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER NATHAN CALDEIRA ROSA. ADVOGADAS: DRAS. LUCIANA DA SILVA NETO DA PENHA E MONALISA DA SILVA DAMASCENO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 8.380/14 AO EX-SD AER NATHAN CALDEIRA ROSA, EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DO REFERIDO DECRETO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO.
Envolvido:: NATHAN CALDEIRA ROSA
Advogado:: LUCIANA DA SILVA NETO DA PENHA

NATHAN CALDEIRA ROSA; MONALISA DA SILVA DAMASCENO

NATHAN CALDEIRA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-95.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000013-95.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000138-70.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000138-70.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 14/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 138-70.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE WILLIAMS ALVES DE SOUZA, SO REFM MAR, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP. ADVOGADO: DR. ODILON BRAZ DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO REFM MAR WILLIAMS ALVES DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR CONSIDERAR AS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ATÍPICAS NO ÂMBITO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, REMETENDO-SE, CONTUDO, OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WILLIAMS ALVES DE SOUZA
Advogado:: ODILON BRAZ DA SILVA

WILLIAMS ALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000138-70.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000082-81.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000082-81.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 09/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 82-81.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE NELSON MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA, CEL REFM AER, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BÁRBARA DE CÁSSIA PIRES DA SILVA E MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CEL REFM AER NELSON MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NELSON MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA
Advogado:: BÁRBARA DE CÁSSIA PIRES DA SILVA

NELSON MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA; MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR

NELSON MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000082-81.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000153-61.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000153-61.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 08/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2015, PROFERIDA NO APT Nº 153-61.2015.7.01.0301, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN CUSTÓDIO PAES FERNANDES, RELATIVA À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/06-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFICIO", MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO DO CB FN CUSTÓDIO PAES FERNANDES.
Envolvido:: C. P. F.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

C. P. F.; Ação Penal Nº 00013/06-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/06- 3a AUD 1a CJM

0000086-74.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000086-74.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 08/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 86-74.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ROSANE MARIA DA ROCHA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO CEZAR COUTO DE ARAUJO E RICARDO CÉZAR MOSTAER LÓCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL ROSANE MARIA DA ROCHA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROSANE MARIA DA ROCHA
Advogado:: RICARDO CEZAR MOSTAER LOCIO

ROSANE MARIA DA ROCHA; RODRIGO CEZAR COUTO DE ARAUJO

ROSANE MARIA DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-74.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM